Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3702625 Direito Administrativo

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas documentações.

Alternativas
Q3702196 Direito Administrativo
A lei nº 8.987/1995 dispõe que o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente. Marque a alternativa incorreta:

Alternativas
Q3702100 Direito Administrativo
São fases a serem observadas nos procedimentos licitatórios, de acordo com a Lei 14.133/21, EXCETO:
Alternativas
Q3702049 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
Alternativas
Q3701128 Direito Administrativo

A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21. 


Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

Alternativas
Q3700857 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é chamada:
Alternativas
Q3698638 Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera: 
Alternativas
Q3697544 Direito Administrativo

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

Alternativas
Q3697540 Direito Administrativo
A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de: 
Alternativas
Q3696146 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3696077 Direito Administrativo

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.  

Alternativas
Q3693765 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações assinale a alternativa correspondente a o tipo de preço que não demonstra sua viabilidade de execução através de dados e documentos que comprovem que os custos relativos e coeficientes de produtividade estejam compatíveis com o objeto contratado:
Alternativas
Q3691957 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos relacionados às aquisições na administração pública.
Alternativas
Q3689762 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir:

I. Tomada de preços.
II. Pregão.
III. Convite.
IV. Concorrência.
V. Diálogo competitivo.

Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades 
Alternativas
Q3689761 Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3687314 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 os serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, deverão ser contratados através de: 
Alternativas
Q3687313 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 dispõe que, como critério de habilitação, poderá ser exigida documentação relativa à qualificação econômico-financeira dos licitantes. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação.
( ) Para avaliação de situação financeira dos licitantes é admitida a exigência de quaisquer índices citados na doutrina contábil, mesmo que não usualmente adotados.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Alternativas
Q3687109 Direito Administrativo
Analise atentamente o trecho a seguir:
“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

O conceito apresentado no trecho trata-se da modalidade de licitação de: 
Alternativas
Q3687108 Direito Administrativo
Sobre as modalidade de licitação, analise os itens a seguir:

I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II - Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 
Alternativas
Q3687107 Direito Administrativo
A licitação busca garantir a igualdade, eficiência e legalidade na escolha da proposta mais vantajosa, de constitucionais, acordo como com princípios isonomia e desenvolvimento sustentável. Ela deve seguir estritamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Neste sentido, é vedado aos agentes públicos:

( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
( ) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Alternativas
Respostas
5801: A
5802: C
5803: C
5804: C
5805: C
5806: A
5807: A
5808: C
5809: B
5810: D
5811: D
5812: E
5813: E
5814: C
5815: D
5816: C
5817: A
5818: E
5819: D
5820: A