Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. Na pré-qualificação, quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
III. Terá validade de 02 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada anualmente.
Quais estão corretas?
“[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.
O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que o julgamento das propostas foi realizado de acordo com o critério
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Julgue o item que se segue.
Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção
de uma nova escola. O gestor público, de postura ética,
garantirá que todo o processo de licitação para a escolha
da construtora seja realizado de maneira transparente e
justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção,
a abertura das propostas para escrutínio público e a
justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso,
durante a execução do projeto, ele manteria a população
informada sobre o andamento das obras e a utilização
dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do
dinheiro público.
Julgue o item que se segue.
Um município que busca contratar uma empresa de
coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a
modalidade adequada, garantir igualdade de
oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato
conforme os termos legais, demonstrando o
cumprimento das normas e garantindo a transparência e
assegurando o princípio da legalidade.
Julgue o item que se segue.
Em um município atingido por uma enchente, o servidor
público municipal pode, de acordo com a lei, realizar
contratações emergenciais de empresas de serviços de
limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da
região, desde que haja uma situação de emergência
devidamente comprovada e que sejam seguidos os
trâmites legais para contratações nesse contexto
específico.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do
interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e
serviços a empresas de propriedade de seus familiares,
sem violar as normas contra o favorecimento indevido,
visto que a relação de parentesco não é considerada um
fator relevante para caracterizar tal conduta como
favorecimento ilícito no âmbito de um município de
pequeno porte, uma vez que comprovada a não
existência de demais empresas que possam concorrer.
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