Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 262

Q2507065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507065 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Convite, concorrência, pregão, concurso e leilão.

B

Convite, tomada de preços, pregão, concurso e diálogo competitivo.

C

Tomada de preços, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo.

D

Concurso, pregão, concorrência, leilão e convite.

E

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q2507004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507004 Direito Administrativo

Em razão de limitações do mercado nacional e visando aumentar a competitividade, o Governo Federal realizou uma licitação internacional destinada à compra de determinado equipamento para ser utilizado na produção de insumos estratégicos na área da saúde. Divulgado o edital, apresentaram propostas, isoladamente, três empresas estrangeiras e um consórcio formado por oito empresas nacionais.

Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há possibilidade de as empresas cotarem seus preços em moeda estrangeira e, nesse sentido, qualquer previsão no instrumento convocatório é nula.

B

Admite-se, como regra geral, a participação de empresas em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.

C

O edital de licitação pode limitar o número de empresas integrantes dos consórcios, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

D

A Administração pode condicionar a aceitação do equipamento à apresentação de certificado emitido por instituição independente e acreditada pelo poder público.

E

Salvo disposição em contrário no instrumento convocatório, a etapa de julgamento das propostas antecede a verificação dos documentos de habilitação.

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Q2506254

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |

Q2506254 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Para fins do disposto neste Decreto, assinale a alternativa correta.

A

Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação indireta ou licitação nas modalidades concurso ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

B

Ata de Registro de Preços - documento facultativo, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou às entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

C

Compra Nacional - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal e consolida as demandas previamente indicadas pelos entes federados beneficiados, sem a necessidade de manifestação de interesse durante o período de divulgação da intenção de registro de preços - IRP.

D

Compra Centralizada - compra ou contratação de serviços de engenharia, em que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução centralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas entidades participantes;

E

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Indireta.

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Q2506252

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |

Q2506252 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no capítulo III, art. 6º, traz algumas definições. Assinale a alternativa que corresponde a definição de contratação semi-integrada.

A

É o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B

É a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

C

É o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

É o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

É o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Q2506137

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506137 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

C

Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

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Q2506065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506065 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), consideram-se modalidades de licitação:

I. Diálogo competitivo.
II. Credenciamento.
III. Procedimento de Manifestação de Interesse.
IV. Leilão.
V. Sistema de registro de preços.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2506062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506062 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Entre os princípios que regem as licitações e contratações públicas incluem-se o interesse público, a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade, a competitividade, a proporcionalidade, a celeridade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para fins da Lei, somente considera-se agente público, o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta.

D

A modalidade de licitação do concurso destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q2505582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505582 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei de Licitações aplica-se à toda Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A Lei de Licitações aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação.

D

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q2505284

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505284 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6, inciso XXXVIII da Lei nº 14133/21- a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Menor preço.

B

Melhor preço.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Maior desconto.

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Q2505272

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505272 Direito Administrativo

De acordo com o art. 28 da Lei nº 14.133/21, “São modalidades de licitação”, EXCETO:

A

Pregão.

B

Tomada de Preços.

C

Concorrência

D

Concurso.

E

Leilão.

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Q2505271

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505271 Direito Administrativo

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos”:

I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2505117

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505117 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que envolvam patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.”

Certo

Errado

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Q2505115

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505115 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada julgamento.

Certo

Errado

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Q2505114

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505114 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
O pregão poderá adotar como critérios de julgamento o de menor preço, ou de técnica e preço, e o de maior desconto.

Certo

Errado

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Q2505018

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: Quadrix - 2024 - CIS-AMURES - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2505018 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação

A

para a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas, exclusivamente, de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

B

para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

C

quando for inviável a competição, como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

quando for inviável a competição, como no caso de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

E

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

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Q2505017

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: Quadrix - 2024 - CIS-AMURES - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2505017 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública se comunica com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento desse procedimento é denominada

A

concorrência.

B

leilão.

C

pregão.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q2504603

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504603 Direito Administrativo

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.

C

Para contratação que envolva valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.

D

Para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse do Poder Público.

E

Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, mesmo que haja viabilidade de competição.

Q2504212

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2504212 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, V, F, V

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Q2504075

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504075 Direito Administrativo

A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados, seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O valor limite para contratações fundamentadas em todo o artigo 75 é de R$ 300.000,00 anuais, sendo esse limite aplicável a todas as dispensas cumulativamente.

B

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso I é de R$ 100.000,00 anuais, sendo este limite irreajustável.

C

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso II é de R$ 17.600,00.

D

Os valores limite de contratações fundamentadas nos incisos I e II são atualizados anualmente com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.

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Q2504074

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504074 Direito Administrativo

A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.

B

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.

C

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.

D

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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