Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224868 Direito Administrativo

A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que

A

estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.

B

estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.

C

tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.

D

são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.

E

são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.

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Q3223280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223280 Direito Administrativo

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É autorizada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, nas hipóteses em que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, ainda que o trabalho a ser executado, por sua natureza, demande execução em estado de subordinação e dependência.

B

Não será admitido o uso do credenciamento para a contratação para atender demandas que possuam flutuações nos valores da prestação e nas condições de contratação.

C

Cabe à Secretaria Municipal de Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais e a padronização de contratos e instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras.

D

Deverá ser realizada consulta pública prévia para a realização de leilão que tenha como resultado a alienação de bem cujo valor seja superior ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

E

O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.

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Q3205491

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205491 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Sistema de Registro de Preços (SRP).

A

É um conjunto de procedimentos adotados pela Administração para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

Os preços podem ser registrados mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.

C

A principal diferença do SRP em relação às contratações convencionais é que, no sistema convencional, a cada necessidade da Administração realiza-se procedimento licitatório para selecionar fornecedor e proposta para contratação específica, efetivada pela Administração ao final do procedimento.

D

Ainda na fase preparatória da contratação, o gerenciador deve realizar procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) para, nos termos do regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, a participação de outras organizações na ata de registro de preços.

E

O SRP, quando utilizado adequadamente, proporciona agilidade nas contratações, reduz os esforços administrativos e possibilita ganhos de escala, especialmente quando um só certame puder ser utilizado para satisfazer as necessidades de diferentes organizações públicas.

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Q3203918

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203918 Direito Administrativo

São regimes de execução indireta de obras de engenharia, nos termos do art. 46 da Lei de Licitações, EXCETO:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Empreitada por preço global.

C

Empreitada integral.

D

Fornecimento e prestação de serviço associado.

E

Contratação não integrada.

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Q3203917

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203917 Direito Administrativo

O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:

I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3203852

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto |

Q3203852 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
II. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório não constitui crime com multa.
III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3203818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal |

Q3203818 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que a dispensa de licitação, também intitulada de licitação dispensável em razão da terminologia utilizada na legislação, é aplicável naqueles casos em que a realização de licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizar ou não a licitação. Segundo o autor, as hipóteses legais de dispensa de licitação estão todas previstas na Nova Lei de Licitações, podendo ser divididas nas seguintes categorias:

1. Em razão do valor.
2. Em situações excepcionais.
3. Em razão da inviabilidade de competição.
4. Em razão da pessoa.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3203817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal |

Q3203817 Direito Administrativo

Para Vaz (2022), com a Nova Lei de Licitações, a sistemática das modalidades de _______________ e ______________ ficou muito próxima, possuindo o mesmo rito procedimental, em que as fases de apresentação de propostas e lances e o seu respectivo julgamento são anteriores à habilitação, ou seja, primeiro se verifica qual foi o licitante que apresentou a melhor proposta de preços, com a realização de lances sucessivos, para, após, realizar a verificação de habilitação somente do licitante declarado provisoriamente vencedor, a fim de averiguar se possui condições de realizar o objeto licitado nos termos previamente definidos no edital.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

concurso – leilão

B

leilão – concorrência

C

pregão – concorrência

D

pregão – tomada de preços

E

leilão – pregão

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Q3202424

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I |

Q3202424 Direito Administrativo

O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas é a fase (de)

A

divulgação do edital.

B

julgamento.

C

habilitação.

D

preparatória.

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Q3200827

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Farmacêutico NASF |

Q3200827 Direito Administrativo

O processo de compras em órgãos governamentais é realizado por meio de licitação, um procedimento detalhado e burocrático criado para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Esse mecanismo visa promover a transparência, a competitividade entre fornecedores e a obtenção das melhores condições de compra, além de prevenir fraudes e desvios de verbas, garantindo a eficiência e a integridade na utilização do dinheiro público. Com relação às modalidades de licitações e suas características, assinale a alternativa correta:

A

A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratos de valor até R$650.000,00, devendo a convocação ser realizada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A divulgação deve ser feita por meio de edital afixado na repartição e comunicada às entidades de classe que representem os interessados.

B

O convite é a modalidade de licitação mais simples, utilizada para contratações de até R$50.000,00. A administração deve convocar, no mínimo, cinco interessados, com antecedência mínima de cinco dias, e o instrumento convocatório deve ser afixado no quadro de avisos do órgão.

C

A concorrência é uma modalidade de licitação que adota o critério de menor preço, sendo empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. A disputa ocorre por meio de propostas e lances sucessivos, em sessão pública, que pode ser conduzida de forma presencial ou eletrônica.

D

Em situações de urgência, onde a falta de medicamentos pode comprometer a saúde do indivíduo, a aquisição poderá ser realizada sem a necessidade de um processo licitatório.

E

O pregão é empregado para contratos cujo valor ultrapassa R$650.000,00, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos no edital. A convocação deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência, garantindo ampla divulgação tanto em meios oficiais quanto na imprensa privada.

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Q3200799

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Farmacêutico NASF |

Q3200799 Direito Administrativo

O processo de compras em órgãos governamentais é realizado por meio de licitação, um procedimento detalhado e burocrático criado para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Esse mecanismo visa promover a transparência, a competitividade entre fornecedores e a obtenção das melhores condições de compra, além de prevenir fraudes e desvios de verbas, garantindo a eficiência e a integridade na utilização do dinheiro público. Com relação às modalidades de licitações e suas características, assinale a alternativa correta:

A

Em casos em que há urgência na compra de medicamentos e a falta dos mesmos pode colocar em risco a saúde do indivíduo, a aquisição poderá ser feita sem o processo de licitação.

B

O pregão é empregado para contratos cujo valor ultrapassa R$650.000,00, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos no edital. A convocação deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência, garantindo ampla divulgação tanto em meios oficiais quanto na imprensa privada.

C

A concorrência é uma modalidade de licitação baseada no critério de menor preço, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. A disputa ocorre por meio de propostas e lances sucessivos, em sessão pública, que pode ser realizada de forma presencial ou eletrônica.

D

A concorrência é um modelo de licitação utilizada para contratos de valor até R$650.000,00, sendo que a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, com divulgação por edital afixado na repartição e comunicação as entidades de classe que os representem.

E

O convite é a modalidade de licitação mais simples, utilizada nas contratações de até R$50.000,00. Pelo menos cinco interessados são convocados pela administração, com antecedência mínima de cinco dias, sendo que o instrumento convocatório deve ser afixado no quadro de avisos do órgão.

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Q3199284

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199284 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.

D

As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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Q3199282

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199282 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-F.

D

F-F-V-V.

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Q3199271

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199271 Direito Administrativo

Qual é o conceito de “Teoria da Imprevisão” aplicado às licitações públicas?

A

É o princípio que permite a Administração Pública rescindir um contrato de licitação em casos de desequilíbrio econômico-financeiro.

B

Consiste na possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos administrativos.

C

Refere-se à prerrogativa da Administração Pública de não realizar licitação em casos de urgência.

D

É a teoria que permite a revisão dos valores contratuais caso ocorram fatores imprevisíveis que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

Trata-se da obrigação da Administração Pública de garantir a igualdade de condições aos licitantes durante o processo licitatório.

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Q3198731

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198731 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que apresenta um objetivo incorreto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Promover a contratação de fornecedores com base em critérios subjetivos, como a amizade ou a afinidade com os gestores públicos.

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Q3198730

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que consta a definição da modalidade de licitação denominada "pregão":

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

Modalidade de licitação para a venda de imóveis públicos, que requer avaliação prévia.

E

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

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Q3198729

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198729 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, como é definida a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração:

A

Prestação de contas.

B

Serviço.

C

Fornecimento.

D

Autoridade.

E

Contrato administrativo.

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Q3198728

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198728 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO é considerado uma forma de licitação ou contrato prevista na lei:

A

Compra, inclusive por encomenda.

B

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Autorização para eventos sem fins lucrativos.

E

Locação.

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Q3198629

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198629 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos assegurar diversos princípios importantes para a Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos objetivos estabelecidos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes e promover uma competição justa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento.

D

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável e a inovação.

E

Permitir que a Administração escolha qualquer proposta, independentemente do preço, desde que o objeto atenda às necessidades mínimas.

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Q3197080

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Executor Administrativo |

Q3197080 Direito Administrativo

Procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, é

A

a accountability.

B

o planejamento estratégico.

C

a governança.

D

a licitação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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