Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 174

Q3464818

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464818 Direito Administrativo

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

A

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato apenas indiretamente.

B

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

C

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

D

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação, mas poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q3463892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |

Q3463892 Direito Administrativo

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações:

A

Atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

B

Obrigará o poder público a realizar licitação.

C

Implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

D

Não poderá servir de subsídio na realização de projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

E

Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

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Q3463891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |

Q3463891 Direito Administrativo

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anulação

B

preferência

C

apropriação

D

alienação

E

reforma

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Q3459193

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459193 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a

A

R$ 100.000.

B

R$ 200.000.

C

R$ 500.000.

D

R$ 1.000.000.

E

R$ 10.000.000.

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Q3459192

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459192 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação ocorre na fase

A

de divulgação do edital.

B

preparatória.

C

de julgamento.

D

de habilitação.

E

recursal.

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Q3459191

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459191 Direito Administrativo

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a

A

1% do valor estimado para a contratação.

B

3% do valor estimado para a contratação.

C

5% do valor estimado para a contratação.

D

10% do valor estimado para a contratação.

E

20% do valor estimado para a contratação.

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Q3459190

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459190 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorre na fase

A

de divulgação do edital.

B

de apresentação de propostas e lances.

C

de julgamento.

D

de homologação.

E

preparatória.

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Q3459189

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459189 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.

A

fase de divulgação do edital de licitação; fase preparatória; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; fase de homologação

B

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase recursal; fase de habilitação; fase de homologação

C

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; fase de homologação

D

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase de homologação; fase recursal

E

fase de divulgação do edital de licitação; fase preparatória; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de habilitação; fase recursal; fase de julgamento; fase de homologação

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Q3456683

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456683 Direito Administrativo

Importante tema de licitações e contratos diz respeito ao estudo de impacto anulatório nos contratos públicos, com vistas a preservar a continuidade dos serviços e obras da Administração, em melhor atendimento aos interesses públicos envolvidos. Isso se dá porque, conforme texto expresso da Lei n. 14.133/2021, “constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos”:

I. Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II. Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III. Custo e estágio inicial da obra;
IV. Motivações do contrato, excluídos aspectos sociais e ambientais correlatos.

A respeito do assunto está CORRETO o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3456604

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456604 Direito Administrativo

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

A

ato perfeito, inválido e ineficaz.

B

ato imperfeito, inválido e ineficaz.

C

ato perfeito, inválido e eficaz.

D

ato perfeito, válido e ineficaz.

E

ato imperfeito, inválido e eficaz.

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Q3456596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456596 Direito Administrativo

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 2.000,00 (dois mil reais).

B

R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Q3456595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456595 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Assim, é correto afirmar que:

A

o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.

B

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

C

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período.

D

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, por igual período.

E

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 4 (quatro) vezes, por igual período.

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Q3456593

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456593 Direito Administrativo

Acerca do Processo de Licitação, no que tange a fase que poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação é a:

A

preparatória.

B

conclusão de objetos de contratos.

C

de divulgação de edital de licitação.

D

recursal.

E

de habilitação.

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Q3456592

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456592 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que segue:
I - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II – a concorrência e o pregão seguem o rito sumário.
III – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III é incorreta.

B

as assertivas I e III estão corretas e a assertiva II é incorreta.

C

As assertivas II e III estão corretas e a assertiva I é incorreta.

D

Apenas a assertiva II é correta.

E

Apenas a assertiva III é correta.

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Q3456591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456591 Direito Administrativo

_______________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza ____________ com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento _______________.

Preencha corretamente as lacunas, conforme disposição da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

diálogo competitivo – diálogos – dos diálogos.

B

diálogo competitivo – reuniões – da reunião.

C

diálogo representativo – diálogos – dos diálogos.

D

diálogo representativo – reuniões – da reunião.

E

diálogo competitivo – diálogos – do julgamento.

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Q3456590

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456590 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o critério de julgamento na modalidade de licitação concorrência, poderá ser:

A

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

B

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior desconto; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

melhor trabalho técnico; menor lance; conteúdo artístico e preço; maior retorno econômico.

D

menor preço; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; menor lance; técnica e preço.

E

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior desconto.

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Q3456589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456589 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:

A

o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

B

caso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.

C

todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.

D

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório pode acarretar em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

não se subordinam à Lei de Licitações contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q3455631

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos critérios de julgamento de propostas que pode ocorrer no procedimento licitatório.

A

concurso

B

homologação

C

habilitação

D

técnica e preço

E

diálogo competitivo

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Q3455630

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455630 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A

divulgação do edital de licitação

B

habilitação

C

preparatória

D

apresentação de propostas e lances

E

homologação

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Q3455629

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455629 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação em que a licitação será obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

diálogo competitivo

B

concurso

C

pregão

D

concorrência

E

leilão

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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