Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 147

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |

Q3373713 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3373596

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

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Q3373593

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373593 Direito Administrativo

Qual das seguintes atividades marca o início da fase interna do processo licitatório?

A

A publicação do edital de licitação no Diário Oficial.

B

Elaboração do ETP para identificar a necessidade da contratação e seus requisitos.

C

A sessão pública de abertura das propostas dos licitantes.

D

A análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

E

A assinatura do contrato administrativo com o licitante vencedor.

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Q3373592

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373592 Direito Administrativo

Qual das seguintes características distingue a dispensa eletrônica de outros procedimentos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?

A

A obrigatoriedade de publicação do ato que fundamenta a dispensa no Diário Oficial da União, estado ou município.

B

A possibilidade de participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pela Administração.

C

Uso obrigatório de sistema eletrônico com lances em tempo real para obter a melhor proposta.

D

A necessidade de comprovação da situação de emergência ou calamidade pública para a sua realização.

E

A dispensa da necessidade de justificativa formal da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.

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Q3373591

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373591 Direito Administrativo

Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?

A

Registrar as atas das reuniões da comissão de licitação e os pareceres técnicos elaborados durante o processo.

B

Definir regras e procedimentos da licitação, assegurando transparência e compromisso das partes.

C

Divulgar o resultado final da licitação e formalizar a decisão da Administração em relação à proposta vencedora.

D

Instruir os servidores da Administração sobre as normas internas e os fluxos de trabalho para a condução do processo licitatório.

E

Formalizar o contrato administrativo entre a Administração e o licitante vencedor, detalhando as obrigações de ambas as partes.

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Q3373590

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373590 Direito Administrativo

Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?

A

Divulgar o resultado final da licitação e anunciar o vencedor do certame.

B

Divulgar as propostas dos licitantes para assegurar transparência e igualdade na licitação.

C

Verificar a conformidade dos documentos de habilitação dos licitantes com os requisitos estabelecidos no edital.

D

Iniciar a etapa de negociação com os licitantes para obter melhores condições para a Administração.

E

Realizar o sorteio para definição da ordem de classificação das propostas.

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Q3373585

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373585 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição no certame.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis, bem como superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.

E

Garantir a participação exclusiva de empresas nacionais em todas as etapas do processo licitatório, visando fortalecer a indústria local.

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Q3373584

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373584 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 26 da Instrução Normativa nº 73/2022, se o sistema eletrônico utilizado no decorrer da etapa de envio de lances de uma sessão pública se desconectar, mas permanecer acessível aos licitantes:

A

a sessão pública será automaticamente suspensa e reiniciada após a completa restauração da conexão para todos os participantes.

B

os lances que foram enviados até o momento da desconexão serão considerados inválidos, exigindo que todos os licitantes reiniciem o processo de envio após o restabelecimento.

C

um novo prazo será estabelecido para o envio de lances, garantindo que todos os licitantes tenham a mesma oportunidade após a resolução do problema técnico.

D

os lances continuarão sendo recebidos normalmente, sem que haja prejuízo para os atos que já foram realizados anteriormente à desconexão.

E

a validade dos lances dependerá de uma comunicação formal da Administração, após a normalização do sistema, confirmando quais lances serão considerados para a continuidade do certame.

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Q3373583

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373583 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais.
A exceção a essa regra ocorre quando a alteração:

A

aumenta significativamente o escopo do objeto da licitação, exigindo um prazo maior para a formulação das propostas por novos interessados.

B

introduz novos critérios de habilitação que podem restringir a participação de licitantes que já estavam se preparando para apresentar suas propostas.

C

é inquestionavelmente comprovado que não compromete a formulação das propostas, garantindo o tratamento isonômico entre todos os licitantes.

D

visa corrigir erros materiais identificados após a publicação inicial, mesmo que esses erros possam impactar a compreensão dos requisitos pelos licitantes.

E

refere-se a alterações nos critérios de julgamento das propostas, exigindo que os licitantes revisem suas estratégias de precificação e qualidade técnica.

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Q3373582

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |

Q3373582 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licitatório quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que:

A

a avaliação da qualidade técnica das propostas é o fator primordial para atender às necessidades da Administração, justificando a adoção de critérios técnicos mais complexos.

B

os requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para garantir a qualidade técnica necessária, e a avaliação de propostas que superem esses requisitos é essencial para a escolha da melhor solução.

C

a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não são relevantes para os objetivos pretendidos pela Administração.

D

a complexidade do objeto da licitação exige a combinação dos critérios de menor preço e técnica e preço, ponderando ambos os aspectos de forma equilibrada.

E

a Administração busca incentivar a inovação e a adoção de tecnologias avançadas, tornando a avaliação técnica um critério de desempate em caso de igualdade de preços.

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Q3373438

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373438 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3371946

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Auxiliar Técnico |

Q3371946 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das modalidades de licitação previstas nessa legislação?

A

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Carta-convite, tomada de preços, concurso, pregão e leilão.

C

Concorrência, pregão, tomada de preços, leilão e convite.

D

Convite, pregão, leilão, diálogo direto e concorrência.

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Q3371694

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371694 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério de julgamento poderá ser pelo menor preço ou maior desconto é:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Diálogo Competitivo.

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Q3371693

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371693 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para:

A

Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

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Q3371643

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371643 Direito Administrativo

Nos termos do art. 25, da Lei Nº 14.133/2021, marque a opção INCORRETA:

“O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”

A

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

B

Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

C

Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

D

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro e de identificação para acesso dos interessados.

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Q3370300

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370300 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A

Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".

B

Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.

D

A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.

E

A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.

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Q3370289

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370289 Direito Administrativo

Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).

A

A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.

B

A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.

C

A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".

D

Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.

E

A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.

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Q3368679

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368679 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:

A

segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

B

primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

C

segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

D

segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

E

terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

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Q3368678

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368678 Direito Administrativo

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

A

não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

B

não suportar os danos que provierem da Administração Pública.

C

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.

D

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.

E

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

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Q3368677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368677 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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