Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens de 111 a 115.
Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e  ao edital de licitação, julgue o item
A  licitação  destina‐se  a  garantir  a  observância  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  a  seleção  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração  e  a  promoção do desenvolvimento nacional sustentável e  será processada e julgada em estrita conformidade com  os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da  moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade  administrativa,  da  desvinculação  ao  instrumento  convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos. 

Com relação às licitações públicas, julgue o item.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.

Com relação às licitações públicas, julgue o item. 
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre queira contratar notório especialista para proferir  palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal  com  o  valor  de  R$  50.000,00.  Nesse  caso,  necessariamente,  o  profissional  deverá  ser  contratado  mediante licitação. 

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo‐se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comprometer a continuidade da contratação.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido.

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados.