Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 63

Q786767

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 | COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q786767 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de

A

dez dias.

B

oito dias.

C

cinco dias.

D

quinze dias.

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Q766050

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Bibliotecário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Engenheiro Civil | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Psiquiatra | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Veterinário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Farmacêutico |

Q766050 Direito Administrativo

A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.

A

Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e de acumulação ilegal de cargos.

B

Apuração de abandono de cargo, de improbidade administrativa e de prática de usura.

C

Apuração de improbidade administrativa, de acumulação ilegal de cargos e recebimento de propina.

D

Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e crime contra a administração pública.

E

Apuração de corrupção, de crime contra a administração pública e de acumulação ilegal de cargos.

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Q765408

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral |

Q765408 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, licenças podem ser concedidas ao servidor público federal nos seguintes casos:

A

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e como premiação por elevado desempenho.

B

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para servir a organismo internacional; para capacitação; e como premiação por elevado desempenho.

C

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para servir a organismo internacional; para capacitação; e para desempenho de mandato classista.

D

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e para participação em competição desportiva.

E

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e para desempenho de mandato classista.

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Q765018

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2016 - IF-ES - Auxiliar em Administração | IF-ES - 2016 - IF-ES - Assistente de Laboratório |

Q765018 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:

A

A transferência do servidor não interrompe o tempo de exercício.

B

O estágio probatório do servidor público em licença para a atividade política ficará interrompido.

C

A nomeação, promoção e redistribuição são formas de provimento a cargo público.

D

No ato da posse, o servidor técnico-administrativo deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.

E

É possível que servidor seja empossado em cargo público mediante procuração.

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Q763389

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763389 Direito Administrativo

NÃO se enquadra, nas proibições previstas aos servidores públicos federais na Lei n.º 8.112/90,

A

proceder de forma diligente.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

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Q763302

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763302 Direito Administrativo

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, Alberto

A

poderá optar pela sua remuneração.

B

poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

C

não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.

D

ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.

E

receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

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Q762982

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762982 Direito Administrativo

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, neste momento, Júlia

A

não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.

B

tem direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

C

tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.

D

não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.

E

tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

Q762908

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762908 Direito Administrativo

Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que possui nove anos. Há quinze dias, Gabriel foi acometido por uma grave doença, razão pela qual Joana pretende requerer licença por motivo de doença em pessoa da família. No que concerne à mencionada licença e nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

Joana não tem direito à licença, pois a doença deve recair apenas sobre cônjuge ou companheiro, pais ou filhos.

B

desde que preenchidos os requisitos legais, a licença será deferida ainda que a assistência direta de Joana não seja indispensável, mas se mostre de grande relevância sobretudo para a parte psicológica de Gabriel.

C

Joana tem direito à licença, desde que, dentre outros requisitos, Gabriel viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

D

ainda que a assistência direta de Joana possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, isso não inviabiliza o seu direito à licença pretendida, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

E

desde que preenchidos os requisitos legais, referida licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração de Joana.

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Q762224

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico em Eletrotécnica |

Q762224 Direito Administrativo

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112/90, analise as afirmações abaixo. 1) É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição. 3) É dever do servidor recusar fé a documentos públicos. 4) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Estão corretas:

A

2, 3 e 4, apenas.

B

1, 2 e 4, apenas.

C

2 e 4, apenas

D

1 e 3, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q760448

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760448 Direito Administrativo

Considerando-se a redação atual da Lei no 8.112/90, ao disciplinar as férias dos servidores, é correto afirmar-se que

A

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia imediatamente anterior ao início do respectivo período.

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Q760447

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760447 Direito Administrativo

Sobre as gratificações e os adicionais que podem ser deferidos aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto dizer-se que

A

os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não alcancem o nível mínimo previsto na legislação própria.

B

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

C

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

D

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor, mas poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

E

mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

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Q760446

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760446 Direito Administrativo

Sobre as indenizações que podem ser pagas aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar-se que

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede

D

o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

E

o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q760444

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760444 Direito Administrativo

Sobre as concessões previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar-se que

A

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de licença-paternidade.

B

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

C

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

D

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

ao servidor estudante que mudar de sede em razão de remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

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Q760443

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760443 Direito Administrativo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição que

A

cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, para decidir novamente dentro de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.

B

em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

C

o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

E

a prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.

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Q760439

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760439 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei no 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar-se que

A

pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.

B

no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 2 (duas) semanas de repouso remunerado.

C

será concedida licença à servidora gestante por 4 (quatro) meses, sem prejuízo da remuneração.

D

para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

E

no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada à servidora.

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Q759612

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q759612 Direito Administrativo

João é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedido para o Estado de Sergipe, a fim de exercer cargo em comissão no Tribunal de Justiça do Estado. Magda é servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedida para autarquia federal, também para exercer cargo em comissão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o ônus da remuneração será do

A

Tribunal de Justiça no caso de João e do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no caso de Magda.

B

Tribunal de Justiça no caso de João e da autarquia federal no caso de Magda.

C

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em ambos os casos.

D

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no caso de João e da autarquia federal no caso de Magda.

E

cessionário e do cedente em ambos os casos, ou seja, os entes repartirão as despesas com a remuneração dos servidores.

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Q756874

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756874 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.

Certo

Errado

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Q756873

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756873 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.

Certo

Errado

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Q756872

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756872 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e licença nojo.

Certo

Errado

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Q756866

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756866 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.

É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doença do seu enteado, desde que este conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Certo

Errado

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