O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), as férias poderão ser

A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, no tocante às formas de provimento derivado de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem encontre-se provido, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade. ( ) Nos casos de reintegração, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até seu devido aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. ( ) Na hipótese de inexistência de cargo vago para fins de readaptação, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) A reversão do servidor aposentado somente é admitida em caso de cessação da aposentadoria por invalidez.
Assinale a sequência correta.

No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Tendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), leia as proposições e, a seguir, marque a opção CORRETA.

I – São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a idade máxima de sessenta anos e a aptidão física e mental.

II – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

III – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

IV – Ao servidor é vedada a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ou no interesse da Administração, observados alguns requisitos, é definido como

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, conforme dita a Lei nº 8.112/90. Referente ao tema, julgue as seguintes afirmativas.

I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

II. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

III. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, dependendo do tempo de contribuição previdenciária.

Pode-se afirmar que:

A Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas federais. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público:

Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.

Neste sentido, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde com período inferior a

Em relação ao afastamento de servidor federal para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, é correto afirmar:

José, servidor da Unifal-MG, buscou informações junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas sobre a licença para atividade política, vez que possui pretensão em se candidatar a vereador nas eleições municipais.
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas lhe passou as informações contidas na Lei nº 8.112/1990.
Está de acordo com o disposto na referida lei é a afirmação de que:

A partir do que preceitua a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

( ) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

( ) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.

A sequência correta é

Carla Cristina, servidora pública federal, investida no cargo de Assistente em Administração da UFRJ, completará 12 (doze) meses de efetivo exercício e pretende marcar suas férias no Setor de Recursos Humanos da Universidade. De acordo com a Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que a servidora:

José Marcos, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Economista da UFRJ há 7 (sete) anos, promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição, fato que ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, considerando que o servidor não é reincidente, é correto afirmar que a pena a ser aplicada é de:

João Vicente, servidor federal, investido no cargo efetivo de professor da UFRJ há 1 (um) ano, encaminhou ao Setor de Recursos Humanos requerimento para concessão de licença por motivo de afastamento de seu cônjuge, que foi deslocado para outro ponto do território nacional. Entretanto, seu pedido foi negado, sob a alegação de que o servidor se encontra em estágio probatório.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o motivo alegado pela Administração Pública:

Nas disposições sobre a licença para tratamento de saúde reguladas pela Lei nº 8.112/1990, é incorreto afirmar que: