Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 35

Q2170674

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170674 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.

B

O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

C

Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento

E

A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.

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Q2168791

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168791 Direito Administrativo

Sobre a demissão no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. A demissão será aplicada no caso de continência pública ou conduta abusiva, na repartição.
II. Excepcionalmente, a improbidade administrativa pode acarretar a demissão do servidor público.
III. A demissão deverá ser aplicada no caso de acumulação de funções públicas.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2168629

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Pesquisas por Telefone |

Q2168629 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:

A

apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.

B

quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.

C

os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

somente as contravenções atribuídas ao servidor público.

E

quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor

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Q2108852

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2108852 Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

A

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

B

poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.

C

o servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E

o servidor investido em mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q2108851

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2108851 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),

A

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

B

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.

C

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

D

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q2108229

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108229 Direito Administrativo

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ...I... dias, ...II... prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado ...III..., findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o pro cesso.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

A

90 − sem − pelo prazo de 15 dias

B

30 − com − pelo prazo de 20 dias

C

60 − sem − por igual prazo

D

60 − com − pelo prazo de 30 dias

E

30 − sem − pelo dobro do prazo

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Q2108228

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108228 Direito Administrativo

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

A

4 dias consecutivos.

B

5 dias consecutivos.

C

3 dias consecutivos.

D

7 dias consecutivos.

E

8 dias consecutivos.

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Q2108227

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108227 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

B

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

D

Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

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Q2107817

Q2107817 Direito Administrativo

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação ...I... remuneração, para tratar de interesses particulares ...II... remuneração e para o desempenho de mandato classista ...III... remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

com − sem − sem

B

sem − sem − sem

C

com − com − com

D

sem − com − com

E

com − sem − com

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Q2106494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106494 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.

B

O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E

Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.

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Q2100608

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100608 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

25 dias

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Q2100605

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100605 Direito Administrativo

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A

férias regulamentares

B

licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 4 (quatro) meses.

C

casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.

D

luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.

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Q2100604

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100604 Direito Administrativo

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

nomeação

B

readaptação

C

remoção e permuta

D

redistribuição

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Q2088357

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088357 Direito Administrativo

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.

Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023 por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno previsto para o dia 1.°/8/2025, a licença poderá ser concedida.

Certo

Errado

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Q2084071

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação | UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista | UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista | UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |

Q2084071 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

( ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta é

A

V - F - F - V.

B

F - V - V - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

E

F - F - V - F.

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Q2060037

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060037 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.

À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A

I, II e III e IV.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2058978

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058978 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Aptidão física e mental.

E

Idade mínima de dezesseis anos de idade.

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Q2042507

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042507 Direito Administrativo

O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de

A

concurso público.

B

convite.

C

processo seletivo.

D

livre nomeação.

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Q2017001

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017001 Direito Administrativo

João, servidor público federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de João está sujeita à penalidade de

A

advertência.

B

suspensão por inassiduidade habitual.

C

demissão por inassiduidade habitual.

D

suspensão por abandono de cargo.

E

demissão por abandono de cargo.

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Q2016987

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2016987 Direito Administrativo

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:

A

A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal.

B

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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