Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 34

Q926012

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926012 Direito Administrativo

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida.

O mencionado ato administrativo de delegação é

A

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.

B

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

C

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

D

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

E

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

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Q925631

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q925631 Direito Administrativo

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

A

delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

B

avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

C

delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

D

delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

E

delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

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Q917944

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917944 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

A

indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

B

renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

C

imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

D

avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

E

irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

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Q917225

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) |

Q917225 Direito Administrativo

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

B

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

C

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

D

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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Q915474

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915474 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q913503

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913503 Direito Administrativo

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

A

da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

B

integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

C

da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

D

da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

E

da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

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Q911587

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911587 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

B

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

C

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

D

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

E

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

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Q910647

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910647 Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.

Certo

Errado

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Q910646

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910646 Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q905129

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905129 Direito Administrativo

O processo administrativo na Administração Pública rege-se pelo princípio do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, LIV, da Carta Magna. De acordo com esse princípio, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido, é assegurado ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando as fases do processo, ou seja: a instauração, a instrução e o julgamento. Sobre o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.

B

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.

E

a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

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Q904053

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904053 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A

pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

B

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

C

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

E

a autoridade que houver feito a nomeação.

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Q902210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902210 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.

B

o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

C

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

D

o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.

E

é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.

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Q902085

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902085 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:

A

segurança jurídica.

B

razoabilidade.

C

interesse público.

D

eficiência.

E

inércia.

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Q900019

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900019 Direito Administrativo

Pode-se dividir os processos administrativos em quatro modalidades. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma das modalidades de processo administrativo.

A

Processo de expediente.

B

Processo de outorga.

C

Processo de controle.

D

Processo punitivo.

E

Processo de eficiência.

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Q899951

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899951 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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Q897786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897786 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.

B

tenha atuado como escrivão no processo.

C

respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.

D

tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.

E

esteja litigando administrativamente com o interessado.

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Q889906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889906 Direito Administrativo

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal n^o 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

A

decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

B

só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

C

decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

D

só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

E

só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

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Q883536

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883536 Direito Administrativo

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

Certo

Errado

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Q874001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874001 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.

Certo

Errado

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Q872390

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q872390 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.

A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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