Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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