Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que 

Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva de determinada comarca mato-grossense identificou as três situações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramento jurídico adequado de cada uma delas.

I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular de efluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúde em razão da contaminação da água utilizada para consumo doméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e os danos sofridos por cada um são passíveis de apuração individualizada, embora decorram de origem comum — a mesma conduta ilícita da empresa poluidora.
II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa não prevista contratualmente de todos os seus usuários no Estado de Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cada consumidor individualmente, mas cujo montante global, se reparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contrato administrativo superfaturado para aquisição de merenda escolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino público como um todo, sendo impossível identificar individualmente cada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido por cada uma delas.

Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídico da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa. 

( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitos individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão e pela possibilidade de individualização dos titulares e de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Público legitimado para a defesa coletiva desses interesses em razão da relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas.
( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cada consumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direito difuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoas ligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com a empresa de telecomunicações, sendo o produto da condenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contrato superfaturado configura, simultaneamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direito difuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público o único legitimado para a propositura da ação de improbidade administrativa em face do Prefeito, vedada a ação por qualquer outra parte após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00 proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.

Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil

O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o agente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

Analise as partes que seguem. Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas

Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.


Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público, no exercício de suas funções, liberou verba pública sem observar as normas exigidas e ainda contribuiu para que esses recursos fossem utilizados de forma irregular. Em razão dessa conduta, ele foi condenado judicialmente por crime de improbidade administrativa. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, é CORRETO afirmar que tal conduta configura:

Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento para apuração de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação de empresa sem a devida observância das exigências legais. O agente de licitações responsável pela análise verificou indícios de conduta dolosa por parte de um servidor, que teria atuado para favorecer determinado licitante, causando prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as partes que seguem: O Agente auxilia no inventário e decide se apropriar de materiais em estoque para uso próprio na sua residência. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (1ª parte). A responsabilização por esse ato exige a presença do elemento subjetivo, não sendo ato exige a presença do elemento subjetivo, não bastando a simples voluntariedade (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para responsabilização do agente. Analise as afirmativas a seguir.
I.A configuração de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo na conduta do agente.
II.A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de demonstração de nexo causal entre a conduta e o resultado. 
III.Os atos de improbidade podem violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública.
Está correto o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Considerando as inovações legislativas e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber dinheiro em espécie para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar. Ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público, no caso de procedência dos pedidos iniciais, Paulo estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à suspensão dos seus direitos políticos até

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.