Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.
A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Tom, servidor da Câmara Legislativa de um
município brasileiro, foi acusado de receber
vantagem econômica para favorecer uma
empresa participante de uma licitação conduzida
pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um
processo por improbidade administrativa. Nesse
caso, a conduta de Tom se enquadra
explicitamente na modalidade de ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito. A configuração desse ato
ímprobo requer, entre outros elementos, a
presença de conduta dolosa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar a adequação entre meios e fins, sendo
possível a imposição de obrigações, em medida
superior àquelas necessárias ao atendimento do
interesse público, quando conveniente à autoridade
administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O mero fato de o servidor público revelar informações
de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda
que não acarrete prejuízo à Administração Pública,
caracterizará ato de improbidade administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente
da atividade econômica, acarretará improbidade
administrativa, ainda que a presença do dolo esteja
ausente na conduta do agente causador do dano.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,
dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de
honestidade e de imparcialidade, não caracterizará
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para
intermediar a liberação de verba pública de
qualquer natureza constitui espécie de ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham
concorrido diretamente para a prática do ato.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa,
necessariamente, causará prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade
administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos
representará ao Ministério Público competente, para
as providências necessárias.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidem tão somente sobre os
agentes públicos com vínculo precário com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato culposo do agente público, no desempenho de
competências públicas, é suficiente para caracterizar o
ato de improbidade administrativa.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O dever inerente à Administração Pública de observar
à cogência do conjunto de princípios que a regem
é correspondente ao direito fundamental à boa
Administração Pública.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o
agente público ou o terceiro que induza ou concorra
para a prática.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A força normativa dos princípios repercute
caracterizando a moldura traçada pelo regime
jurídico‑administrativo como vinculante.
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