Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.124 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |
Q2535896
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas e penalidades
relacionadas aos atos de improbidade administrativa,
visando garantir a probidade e a legalidade na gestão dos
recursos públicos. A contabilidade desempenha um papel
crucial na identificação, investigação, prevenção e
controle desses atos, fornecendo informações contábeis
que subsidiem as autoridades competentes na
responsabilização dos envolvidos e na recuperação dos
recursos desviados.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535769
Direito Administrativo
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter
proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço
de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Q2535548
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
Q2535547
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
Q2535546
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço não constitui um ato de improbidade administrativa.
A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço não constitui um ato de improbidade administrativa.
Q2535545
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535441
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535410
Direito Administrativo
[Questão Inédita] A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535409
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Marcos, escrevente do tribunal de justiça de São Paulo, revelou segredos do
tribunal de justiça para seus colegas de futebol e estes compartilharam a
informação com membros da imprensa, gerando risco a segurança da
coletividade. Nesse caso, é possível afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535408
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Antônia, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na
Administração Pública Federal, causou um grande prejuízo ao erário e foi
condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse
caso, é possível que ela seja penalizada com:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535335
Direito Administrativo
Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o
exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535330
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, analise atentamente as informações a seguir.
I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por determinado ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
II. Meviana facilitou a locação de certo bem móvel por preço superior ao de mercado.
III. Beltrana revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições públicas e que deveria permanecer em segredo; tal revelação colocou em risco a segurança da sociedade.
Os atos ímprobos cometidos pelos personagens citados são, respectivamente:
I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por determinado ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
II. Meviana facilitou a locação de certo bem móvel por preço superior ao de mercado.
III. Beltrana revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições públicas e que deveria permanecer em segredo; tal revelação colocou em risco a segurança da sociedade.
Os atos ímprobos cometidos pelos personagens citados são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534864
Direito Administrativo
Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou
a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:
Q2534709
Direito Administrativo
Acerca da prática de atos de improbidade administrativa e nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item na sequência.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Q2534708
Direito Administrativo
Acerca da prática de atos de improbidade administrativa e nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item na sequência.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
Q2534707
Direito Administrativo
Acerca da prática de atos de improbidade administrativa
e nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e suas
alterações, julgue o item na sequência.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534441
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534439
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de
terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode
ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que
haja participação ou conivência do agente público
responsável.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534437
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em cinco anos, contados a partir da data da prática do
ato, ressalvadas as situações de dolo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534424
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da
função pública, aplicável nos casos de improbidade
administrativa, pode ser temporária ou definitiva,
dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do
caso.
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