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Demais disposições da Lei 8.429/92


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(499 questões)
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01
Q840774
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.


Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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