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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(615 questões)
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01
Q936094
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

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