Questões de Concurso
Comentadas sobre fases e processo licitatório em direito administrativo
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I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório. III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que isso esteja expressamente previsto no edital de licitação.
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:
1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais. 2. Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado. 3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4. Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público. Os principais objetivos da licitação são utilizar o dinheiro de forma eficaz e garantir igualdade de condições aos interessados em fornecer produtos ou serviços ao poder público.
No âmbito da Lei Federal de Licitação nº 14133 de 2021, identifique as afirmativas a seguir com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Os objetivos da Lei estão de acordo com seus princípios, como, por exemplo, o da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da igualdade, da segregação de funções, da motivação, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Os termos licitante, agente público e entidade são definições que se referem a indivíduos, ao passo que órgão e administração pública se referem a unidades.
( ) O processo de licitação observará as seguintes fases, obrigatoriamente nesta sequência: divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
( ) Empreitada por preço global; empreitada por preço integral; e fornecimento e prestação de serviço associado, são formas de regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Entre os mecanismos para a efetivação da contratação
com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que
corresponde à fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e de documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Definido o resultado do julgamento, a Administração,
por intermédio do agente de contratação ou da
comissão de contratação, poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação
poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a
ordem de classificação inicialmente estabelecida,
quando o primeiro colocado, em determinado
momento, mesmo após a negociação, for desclassificado
por sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido pela Administração.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O planejamento de compras deverá considerar a
expectativa de consumo anual e observará condições de
aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem
ser admitidas condições decorrentes de acordos
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional,
dispensada a ratificação pelo presidente da República.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Caberá à Administração, quando o convocado não
assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar
o instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, iniciar novo procedimento licitatório,
ainda que existam licitantes remanescentes possíveis de
serem convocados, para celebrarem o contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo e nas condições estabelecidas no edital de
licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas em Lei.
Qual das afirmativas a seguir não faz parte das fases a serem observadas no processo de licitação previstas no art. 17 da Lei 14.133/2021?
A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
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