Questões de Concurso
Comentadas sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa, um dos princípios que
regem a administração pública, pressupõe a criação de
entidades com personalidade jurídica própria para o exercício
de funções tipicamente estatais.
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.
Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.
Pode-se descentralizar a execução de atividades na
administração federal para unidades federadas por meio de
concessões.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa consiste na distribuição
interna de competências agrupadas em unidades
individualizadas.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo
que consiste na distribuição de competências de determinada
pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa
jurídica, seja ela pública ou privada.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente
por prefeito municipal configura caso de desconcentração
administrativa.
A respeito da organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Na descentralização existe vinculo hierárquico e na desconcentração há o controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
II. Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
III. Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
Está correto o que se afirma em
Considerando a organização da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a correta:
“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”
(Maria Zanella Di Pietro)
O texto acima refere-se à:
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