Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto o que se apresenta em:
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
Assinale corretamente o objetivo principal do processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de descentralização administrativa que busca maior rapidez e objetividade em relação às decisões, localizando-se próximo a problemas, pessoas e fatos.
A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou da autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de
força maior.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e,
quando for conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo
se um outro prazo for legalmente fixado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para a ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
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