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Crimes na Lei de Licitações


QUESTÕES PARA PRATICAR

(40 questões)
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01
Q936095
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.


De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos, uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.

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