Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de
ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique
sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao
princípio da separação dos Poderes.
Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.
Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.
PORQUE
II. A decisão proferida não faz coisa julgada.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Analise a seguinte situação hipotética:
O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:
A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.
Assinale a opção correta.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O controle legislativo contempla o político (exercício da
função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de
modo que todas as disputas judicializadas são
submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a
Administração.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Os tribunais de contas, na medida em que
desempenham função de auxílio ao controle externo
exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua
fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
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