Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
Analise o trecho a seguir:
“O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,
o mandado de segurança, meio específico de controle,
somente se limita a condutas comissivas.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer
um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Os atos políticos são imunes ao controle judicial como
forma de se evitar uma judicialização da política e uma
ofensa à separação de poderes.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O controle judicial alcança não apenas aspectos
vinculados dos atos administrativos, mas também seu
mérito.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O sistema do contencioso administrativo, ou da
dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça
administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e
interpretação de atos administrativos.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O dever de prestação de contas do administrador
público abrange atos de administração e governo
mesmo quando não relacionados com a gestão dos
recursos financeiros e econômicos.
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