Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 39

Q3077251

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077251 Direito Administrativo

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

A

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

B

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

C

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

D

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

E

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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Q3077250

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077250 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

A

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

B

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

C

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

D

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

E

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

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Q3077249

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077249 Direito Administrativo

No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.

A

A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

B

A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.

C

A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.

E

A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.

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Q3077034

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077034 Direito Administrativo

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle

A

legislativo.

B

administrativo.

C

judicial.

D

parlamentar.

E

financeiro.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3070356

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070356 Direito Administrativo

“O comando, a coordenação e o sistema de controle (interno e externo) são elementos fundamentais na Administração Pública para o sucesso das políticas públicas e a melhoria da prestação de serviços à população. _______________ refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores para tomar decisões e liderar a equipe, caracterizado pela capacidade de influenciar e direcionar os esforços dos colaboradores para alcançar os objetivos organizacionais. Já ____________________ é o processo de integrar as atividades de diferentes departamentos e indivíduos para garantir que todos trabalhem de forma harmoniosa e eficiente, sendo fundamental a comunicação eficaz, o alinhamento estratégico e a colaboração intersetorial e a sincronização das tarefas para evitar conflitos e duplicação de esforços.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Comando / coordenação

B

Controle interno / comando

C

Coordenação / controle externo

D

Controle externo / controle interno

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Q3064265

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064265 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

A

Pelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.

B

Pelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.

C

Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

D

Pela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.

E

Pela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.

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Q3063889

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063889 Direito Administrativo

O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como

A

processo de ação restritiva.

B

sistema automático de regulação.

C

intervenção colegiada.

D

mecanismo de restauro.

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Q3062279

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062279 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

A

Dividir as responsabilidades de uma tarefa entre diferentes funcionários, reduzindo o risco de erros e fraudes.

B

Concentrar a responsabilidade de uma atividade crítica em um único funcionário especializado.

C

Eliminar etapas desnecessárias nos processos administrativos.

D

Garantir que todos os funcionários tenham acesso irrestrito às informações da entidade.

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Q3058472

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058472 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação ao controle administrativo dos atos, qual é a diferença fundamental entre o controle hierárquico e o controle finalístico?

A

O controle hierárquico é exercido sobre entidades autônomas, enquanto o controle finalístico só ocorre em órgãos subordinados diretamente.

B

O controle hierárquico abrange a totalidade das ações do subordinado, enquanto o controle finalístico se limita aos aspectos financeiros.

C

O controle hierárquico permite à Administração Pública revisar, coordenar e supervisionar atos de órgãos e agentes subordinados, enquanto o controle finalístico é o controle exercido sobre entidades da Administração Indireta.

D

O controle finalístico é mais abrangente que o hierárquico, pois permite à Administração revisar qualquer tipo de ato praticado por órgãos independentes.

E

Não há distinção entre controle hierárquico e finalístico; ambos exercem o mesmo tipo de fiscalização.

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Q3058471

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058471 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração Pública possui diversas atribuições. Qual das alternativas abaixo representa uma função típica desse órgão?

A

Atuar como órgão consultivo exclusivo do Poder Legislativo, sem poder fiscalizatório.

B

Exercer o controle sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Pública, emitindo pareceres técnicos.

C

Interferir diretamente nas decisões de gestão da Administração Pública, anulando atos administrativos.

D

Assumir a execução direta dos programas de governo caso constate irregularidades.

E

Exercer o controle preventivo sobre atos administrativos, limitando-se apenas a orientações e recomendações.

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Q3056408

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056408 Direito Administrativo

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode

A

atuar, em regra, de maneira preventiva.

B

anular atos discricionários tendo em vista sua avaliação sobre políticas públicas.

C

sindicar atos discricionários apenas quanto aos critérios de legalidade.

D

avaliar a correição do mérito administrativo.

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Q3053881

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053881 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

A

o controle interno, classificado conforme a origem, pode ocorrer com fundamento na hierarquia ou pode ser finalístico, ou seja, ele pode ocorrer entre órgãos dentro uma hierarquia ou pode ocorrer pela administração direta para com a administração indireta.

B

chama-se controle interno quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. O controle interno ocorre, por exemplo, quando o Congresso Nacional promove a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar.

C

controle prévio ou preventivo é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato.

D

o controle concomitante, também chamado controle corretivo, ocorre após a finalização do ato.

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Q3052186

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q3052186 Direito Administrativo

Embora o controle interno ofereça uma segurança razoável quanto ao cumprimento dos objetivos da entidade, existem restrições a serem consideradas. Assim, um sistema de controle interno não é capaz de evitar decisões equivocadas, erros de julgamento ou eventos externos que impeçam a organização de alcançar suas metas operacionais. Em outras palavras, mesmo um sistema de controle interno bem implementado pode apresentar falhas e limitações. Essas limitações podem ser decorrentes dos seguintes fatores, EXCETO:

A

Capacidade da administração de sobrepor-se ao controle interno.

B

Ocorrências de eventos internos além do controle da organização.

C

O fato de que o julgamento humano no processo de decisão pode ser falho e tendencioso.

D

Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.

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Q3051137

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051137 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio, sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação é inválida, o ato jurídico perfeito e gera direito adquirido pelo leiloeiro Arruda.

B

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, e não é necessário procedimento administrativo.

C

A revogação é inválida, pois todo o procedimento está incorreto, devendo ser revogado todo o credenciamento.

D

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, mas deve proceder prévio procedimento administrativo.

E

A revogação é válida, pois o agente de contratação pode inovar dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

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Q3049420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049420 Direito Administrativo

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:

A

no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

B

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

C

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

D

nos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;

E

nos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.

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Q3048014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048014 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está correto o que se afirma em

A

I, somente

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3048009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048009 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

José, responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, tomou conhecimento de diversas irregularidades praticadas por Antônio, gestor do almoxarifado da referida Secretaria.
As irregularidades praticadas por Antônio resultaram em significativos danos ao erário. No entanto, José, considerando o fato de Antônio ser parente próximo do prefeito municipal, não tomou qualquer medida para apurar os fatos e buscar ressarcimento ao erário.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio não poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a culpa in vigilando transfere a responsabilidade pelos atos danosos a José.

B

José somente responderá pelos danos causados por Antônio caso este não tenha bens suficientes para ressarcimento ao erário.

C

José responderá solidariamente com Antônio pelos atos danosos, pois tomou conhecimento das irregularidades praticadas por Antônio e, deliberadamente, não as levou ao conhecimento do Tribunal de Contas respectivo.

D

A responsabilidade do Município é objetiva, pelo que o ente municipal deverá arcar com os prejuízos causados por Antônio.

E

José deverá adotar as medidas cabíveis para impedir que Antônio seja responsabilizado pelos fatos danosos, evitando-se conflitos com o prefeito municipal.

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Q3047990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047990 Direito Administrativo

O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Ficará a cargo da Câmara dos Deputados, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

É de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

D

Será realizado pelo Senado Federal, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

É competência do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Senado Federal.

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Q3047226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047226 Direito Administrativo

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.

Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.

Nesse caso, operou-se o controle classificado como

A

Preventivo e Jurisdicional.

B

Legislativo e repressivo

C

Prévio e Político.

D

Posterior e Executivo.

E

Prévio e Interno.

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