Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 39

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093903 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

A

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

B

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.

C

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

D

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

E

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

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Q3092315

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092315 Direito Administrativo

Relativamente à Responsabilidade civil do Controle da Administração Pública, incluindo tipo e formas de controle, pode-se afiançar que:

A

As formas de Controle da Administração podem ser categorizadas quanto ao órgão controlador, e são dos tipos: controle legislativo (executado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas); controle judicial (via ações constitucionais perante o Poder Judiciário); controle administrativo (controle interno no âmbito da própria Administração, realizado de ofício ou por provocação da parte interessada).

B

O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. É interno tanto o controle que cada um dos Poderes desempenha sobre seus próprios atos e agentes, quanto o controle da Administração Direta sobre a Indireta. É externo o controle desempenhado por um dos Poderes sobre o outro, sendo que Lei Complementar específica determina que tal controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O parecer técnico apresentado pelo Tribunal de Contas tem natureza vinculante, e deve ser observado pela Câmara de Vereadores no tocante ao julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

O controle judicial das atividades administrativas é concretizado mediante provocação do Ministério Público, sempre de forma prévia ou concomitante, sendo que são exemplos de ações judiciais de controle da Administração Pública a Ação de Improbidade, o Mandado de Injunção e a Ação de Execução Fiscal.

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Q3092158

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092158 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q3090494

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090494 Direito Administrativo

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

A

II – III – I.

B

II – I – III.

C

I – II – III.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Q3090491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090491 Direito Administrativo

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

A

Decisões normativas.

B

Sentenças vinculantes.

C

Ação por provocação.

D

Controle especializado.

E

Natureza sancionatória.

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Q3089917

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089917 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

A

por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.

B

pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.

C

pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.

D

pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.

E

pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.

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Q3089798

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089798 Direito Administrativo

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. À atuação do órgão de controle

A

constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

B

é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.

C

representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.

D

insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.

E

pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.

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Q3088368

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088368 Direito Administrativo

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A

sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.

B

sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.

C

anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.

D

revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.

E

anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

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Q3085861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085861 Direito Administrativo

Consoante previsto no Decreto nº 3.591/2000 e na Instrução Normativa SFC n º 01/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências nelas estabelecidas.
Nesse contexto, à luz das mencionadas normas, é correto afirmar que as atividades a cargo de tal sistema de Controle, destinam-se, preferencialmente, a subsidiar

A

o controle hierárquico exercido pelos órgãos da Administração Direta em relação à Administração Indireta.

B

o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, que é de atribuição exclusiva dos Ministros das respectivas pastas.

C

o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.

D

o exercício do controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, ressalvada a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual.

E

os órgãos responsáveis pelas ações de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal, independentemente do ciclo de gestão governamental.

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Q3083857

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083857 Direito Administrativo

Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato, caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão equivocadas.

C

Somente Marvele está correta.

D

Somente Eguimara está correta.

E

Somente Susana e Marvele estão corretas.

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Q3079150

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079150 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:

A

Órgãos do Poder Judiciário, que avaliam a legalidade dos atos administrativos e podem determinar sua anulação.

B

Comissões e órgãos do Poder Legislativo, que fiscalizam e acompanham a execução orçamentária e administrativa, além de aprovar leis e decretos que regulam a atuação do Executivo.

C

Tribunais de Contas, que realizam auditorias e emitem relatórios sobre a gestão financeira do governo.

D

Agências reguladoras, que fiscalizam e regulam atividades econômicas e serviços públicos.

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Q3077251

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077251 Direito Administrativo

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

A

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

B

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

C

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

D

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

E

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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Q3077250

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077250 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

A

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

B

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

C

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

D

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

E

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

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Q3077249

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077249 Direito Administrativo

No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.

A

A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

B

A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.

C

A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.

E

A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.

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Q3077034

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077034 Direito Administrativo

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle

A

legislativo.

B

administrativo.

C

judicial.

D

parlamentar.

E

financeiro.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3070356

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070356 Direito Administrativo

“O comando, a coordenação e o sistema de controle (interno e externo) são elementos fundamentais na Administração Pública para o sucesso das políticas públicas e a melhoria da prestação de serviços à população. _______________ refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores para tomar decisões e liderar a equipe, caracterizado pela capacidade de influenciar e direcionar os esforços dos colaboradores para alcançar os objetivos organizacionais. Já ____________________ é o processo de integrar as atividades de diferentes departamentos e indivíduos para garantir que todos trabalhem de forma harmoniosa e eficiente, sendo fundamental a comunicação eficaz, o alinhamento estratégico e a colaboração intersetorial e a sincronização das tarefas para evitar conflitos e duplicação de esforços.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Comando / coordenação

B

Controle interno / comando

C

Coordenação / controle externo

D

Controle externo / controle interno

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Q3064265

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064265 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

A

Pelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.

B

Pelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.

C

Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

D

Pela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.

E

Pela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.

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Q3063889

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063889 Direito Administrativo

O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como

A

processo de ação restritiva.

B

sistema automático de regulação.

C

intervenção colegiada.

D

mecanismo de restauro.

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Q3062279

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062279 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

A

Dividir as responsabilidades de uma tarefa entre diferentes funcionários, reduzindo o risco de erros e fraudes.

B

Concentrar a responsabilidade de uma atividade crítica em um único funcionário especializado.

C

Eliminar etapas desnecessárias nos processos administrativos.

D

Garantir que todos os funcionários tenham acesso irrestrito às informações da entidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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