Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços
provocada por fato imprevisível podem ser registrados por
apostilamento nos contratos administrativos.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas: