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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(841 questões)
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01
Q836581
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.


De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:

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