Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.305 questões
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |
Q3639955
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Nova Lei de
Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de
extinção e nulidades dos contratos administrativos,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |
Q3639953
Direito Administrativo
Sobre as infrações e sanções descritas na Lei de
Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Câmara de Lorena - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Auxiliar de Secretaria |
Q3638007
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 14.133/21 e alterações responda a próximaquestão:
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |
Q3628634
Direito Administrativo
Diante da Lei nº 14.133/2021, ou melhor, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a única alternativa CORRETA
sobre noções de contrato e compras na Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |
Q3627683
Direito Administrativo
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar
da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Quais estão corretas?
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3624429
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos firmados entre a Administração Pública (órgãos governamentais) e terceiros, como empresas ou negociações de serviços, para a realização de atividades ou fornecimento de bens ou serviços em nome do governo. Nos contratos com investimento, assim sendo considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, as despesas são exclusivas do contratado e serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os prazos desses contratos:
Fonte: Lei n.º14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |
Q3598950
Direito Administrativo
Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a
seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |
Q3587167
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da
inexecução total ou parcial de contrato com a Administração:
I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
Quais estão corretas?
I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |
Q3586464
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar
que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré
-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |
Q3584216
Direito Administrativo
A legislação vigente que trata de
licitações e contratos estabelece que o
Contratado terá direito a rescisão do
Contrato na hipótese de atraso nos
pagamentos por parte da Administração
Pública, quando o atraso no pagamento,
contado a partir da emissão da nota
fiscal, ultrapassar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |
Q3584122
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº
14.133/2021, os contratos de serviços e
fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, desde que
haja previsão em edital e que a
autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, pelo
período máximo de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581597
Direito Administrativo
Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo
procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572754
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 - da nulidade dos contratos, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |
Q3572144
Direito Administrativo
Para o Art. 162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
202 e alterações, que trata de licitações e contratos
administrativos, o atraso injustificado na execução
do contrato sujeitará o contratado a multa de mora,
na forma prevista em edital ou em contrato. No
entanto, em seu Parágrafo único, está previsto que a
aplicação de multa de mora não impedirá que a
Administração
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3567129
Direito Administrativo
São necessárias em todo contrato cláusulas que
estabeleçam alguns critérios, avalie as opções:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566139
Direito Administrativo
NÃO representa regular exercício das
prerrogativas conferidas à Administração, pela
Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos
contratos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |
Q3556563
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
nº 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |
Q3556562
Direito Administrativo
Considere que a Empresa Mais Construções venceu a
licitação para recapeamento de algumas vias no centro
do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a
execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias
úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Juscimeira - MT
Prova:
Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q3546225
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021,
CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA
ADMINISTRAÇÃO, Art. 104. O regime jurídico dos
contratos instituídos por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;
Estão corretas as afirmações:
I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;
Estão corretas as afirmações:
Q3496235
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação aos
contratos Administrativos, analise as assertivas e
identifique as CORRETAS:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. Será vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. Será vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
É CORRETO o que se afirma em:
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