Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Icatu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |
Q3613902
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |
Q3598950
Direito Administrativo
Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a
seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |
Q3587167
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da
inexecução total ou parcial de contrato com a Administração:
I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
Quais estão corretas?
I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |
Q3586464
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar
que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré
-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |
Q3584216
Direito Administrativo
A legislação vigente que trata de
licitações e contratos estabelece que o
Contratado terá direito a rescisão do
Contrato na hipótese de atraso nos
pagamentos por parte da Administração
Pública, quando o atraso no pagamento,
contado a partir da emissão da nota
fiscal, ultrapassar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |
Q3584122
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº
14.133/2021, os contratos de serviços e
fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, desde que
haja previsão em edital e que a
autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, pelo
período máximo de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581597
Direito Administrativo
Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo
procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572754
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 - da nulidade dos contratos, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |
Q3572144
Direito Administrativo
Para o Art. 162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
202 e alterações, que trata de licitações e contratos
administrativos, o atraso injustificado na execução
do contrato sujeitará o contratado a multa de mora,
na forma prevista em edital ou em contrato. No
entanto, em seu Parágrafo único, está previsto que a
aplicação de multa de mora não impedirá que a
Administração
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3567129
Direito Administrativo
São necessárias em todo contrato cláusulas que
estabeleçam alguns critérios, avalie as opções:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566139
Direito Administrativo
NÃO representa regular exercício das
prerrogativas conferidas à Administração, pela
Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos
contratos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |
Q3556563
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
nº 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |
Q3556562
Direito Administrativo
Considere que a Empresa Mais Construções venceu a
licitação para recapeamento de algumas vias no centro
do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a
execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias
úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Juscimeira - MT
Prova:
Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q3546225
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021,
CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA
ADMINISTRAÇÃO, Art. 104. O regime jurídico dos
contratos instituídos por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;
Estão corretas as afirmações:
I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;
Estão corretas as afirmações:
Q3496235
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação aos
contratos Administrativos, analise as assertivas e
identifique as CORRETAS:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. Será vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. Será vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |
Q3486970
Direito Administrativo
Visando à reforma de um prédio da Prefeitura Municipal, o Município de Faxinal do
Soturno deverá adquirir alguns materiais de construção cujo custo ultrapassará o limite de dispensa
de licitação previsto em lei. O padrão de desempenho e qualidade dos referidos materiais podem ser
definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Para que o
Município aplique corretamente o recurso público nessa compra, obedecendo ao que estabelece a nova
Lei de Licitações e Contratos quanto à modalidade de licitação a ser utilizada, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |
Q3481136
Direito Administrativo
Segundo o Art. 107 da Lei de Licitações, “os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Mecânico |
Q3474212
Direito Administrativo
Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021,
é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de
engenharia:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Eletricista |
Q3474119
Direito Administrativo
Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e
serviços de grande vulto decorre a seguinte
consequência, dentre outras:
Q3255966
Direito Administrativo
Leia atentamente a definição abaixo:
“Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”.
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
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