Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.
Julgue o item que se segue.
Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção
de uma nova escola. O gestor público, de postura ética,
garantirá que todo o processo de licitação para a escolha
da construtora seja realizado de maneira transparente e
justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção,
a abertura das propostas para escrutínio público e a
justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso,
durante a execução do projeto, ele manteria a população
informada sobre o andamento das obras e a utilização
dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do
dinheiro público.
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo,
uma modalidade que possibilita a interação entre a
Administração Pública e os potenciais licitantes para o
desenvolvimento de soluções mais adequadas e
inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada
para contratações complexas e de alta tecnologia, na
qual a definição prévia e detalhada do objeto não é
possível.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do
Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função
administrativa, e outras entidades controladas direta ou
indiretamente pelo setor público.
Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/21) estabelece a necessidade de
regulamentação para detalhar aspectos específicos e
procedimentos complementares que devem ser
seguidos pelas entidades públicas na condução de
licitações e na celebração de contratos.
I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos