Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 63

Q3305853

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305853 Direito Administrativo

O Art. 6º, da Lei nº 14.133/21 traz diversos conceitos que são essenciais para entender o alcance e as previsões do referido diploma normativo. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.Contratado é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
II.Termo de referência é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
III.Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3305745

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Executivo |

Q3305745 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.

C

Confiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

D

Fiscalizar sua execução.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q3302888

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302888 Direito Administrativo

O seguro-garantia, uma inovação introduzida pela nova lei de licitações, nº 14.133/2021, é um(a)

A

instrumento que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado com a contratante.

B

proteção contratual que beneficia apenas o contratado em caso de falhas ou inadimplência na prestação dos serviços.

C

apólice destinada a cobrir exclusivamente danos materiais causados por acidentes durante a execução de obras públicas.

D

mecanismo que permite que o contratado receba antecipadamente o valor do contrato, sem precisar cumprir com suas obrigações.

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Q3283945

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283945 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:

A

A possibilidade de alteração unilateral pela Administração, para adequá-los ao interesse público.

B

A obrigatoriedade de aceitação da proposta mais vantajosa apresentada, mesmo que não atenda aos requisitos do edital.

C

A vedação de fiscalização e acompanhamento pela Administração após a assinatura do contrato.

D

A isenção de responsabilidade da Administração em caso de inadimplência do contratado.

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Q3269343

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269343 Direito Administrativo

O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

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Q3268681

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268681 Direito Administrativo

À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
I É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II É terminantemente vedada a indicação de marcas ou modelos nas licitações destinadas à aquisição de bens, visando resguardar o princípio da isonomia entre os licitantes.
III A Lei nº 14.133/2021 também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3268216

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268216 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.
(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil..

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

F − V − F.

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Q3248802

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248802 Direito Administrativo

Na execução de determinado contrato administrativo regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias específicas, que não envolvem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem escrita.

Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a

A

15 dias úteis.

B

2 meses.

C

45 dias corridos.

D

3 meses.

E

30 dias úteis.

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Q3248801

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248801 Direito Administrativo

Em decorrência de ter sido designado para exercer a atribuição de fiscal de contrato, Lélio, que é empregado público integrante dos quadros permanentes da Administração, passou a analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das peculiaridades de tal papel no âmbito dos contratos administrativos.

Nesse contexto, Lélio verificou corretamente que

A

é vedada a contratação de terceiros que não integrem a Administração Pública para assisti-lo ou subsidiá-lo no papel de fiscalizador do contrato, notadamente porque tal atividade deve ser desempenhada no âmbito do controle interno

B

não poderia ter sido designado como fiscal de contrato com base na mencionada norma, na medida em que não se submete ao regime estatutário e não pode alcançar a garantia da estabilidade, que é imprescindível para o exercício de tal mister.

C

a sua designação como fiscal do contrato confere a ele automaticamente as atribuições concernentes às autoridades superiores, cabendo-lhe, portanto, adotar as medidas convenientes para sanar as irregularidades verificadas, mesmo que ultrapassem a sua competência.

D

para que possa desempenhar a atribuição de fiscal do contrato, ele deve exercer simultaneamente a função de agente da contratação, a qual lhe conferirá melhores subsídios para a realização da fiscalização.

E

no papel de fiscalizador do contrato, ele anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, no âmbito de sua competência.

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Q3248780

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248780 Direito Administrativo

Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.

A

A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.

B

A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.

C

A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.

D

A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.

E

A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.

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Q3245071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245071 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Caso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade.

B

Os contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 14.133/21.

C

Podem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

As cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil.

E

A arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público.

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Q3245051

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245051 Direito Administrativo

Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Somente é admitida a inexecução do contrato administrativo por culpa de uma das partes contratantes, não podendo ser fundada em fatos extraordinários.

B

É admitida a inexecução total ou parcial do contrato administrativo por fatos extraordinários, mas não é admitida a inexecução fundada em fatos imprevisíveis.

C

A decretação de falência do contratado não autoriza a rescisão do contrato administrativo pela Administração.

D

São hipóteses que podem acarretar a inexecução contratual sem culpa das partes o fato do príncipe, o caso fortuito e a força maior.

E

A inexecução contratual imputada à culpa da administração não pode acarretar a rescisão do ajuste, mas apenas a revisão das cláusulas contratuais.

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Q3245025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245025 Direito Administrativo

. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

B

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.

C

Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

D

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.

E

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

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Q3245013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245013 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de até

A

5% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.

B

10% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.

C

5% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

D

10% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

E

15% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

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Q3233637

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233637 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I e II apenas

C

II e IV apenas

D

I e IV apenas

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Q3233250

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233250 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

contrato verbal

B

simples apostila

C

termo aditivo

D

subcontratação

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Q3233249

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233249 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio

B

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei

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Q3231936

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231936 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há alguns anos mediante contrato de locação assinado pela prefeitura com o proprietário uma unidade de saúde. O contrato de locação já previa desde a sua assinatura cláusula de opção de compra do imóvel pelo Poder Público, com prévia definição do valor de avaliação. O proprietário não se opõe à aquisição do imóvel pelo valor fixado em contrato, contudo, como este possui dívidas de IPTU (Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana), gostaria que a dívida fosse descontada diretamente do valor da indenização a ser recebida em razão da aquisição do imóvel.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

é ilegal a previsão de cláusula de opção de compra de imóvel locado pela Administração, por violar o princípio da impessoalidade.

B

é ilegal a utilização de parte da indenização para quitação de dívida de IPTU, pois isso representaria renúncia de receitas nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

é vedado que a Administração faça oferta direta de compra de imóvel específico, sem prévia licitação para aquisição de imóvel de características equivalentes.

D

por haver concordância, as partes poderão celebrar o negócio diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q3228737

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Técnico em Contabilidade |

Q3228737 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de

A

bens e serviços comuns.

B

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

C

serviços e fornecimentos contínuos.

D

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

E

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3228656

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228656 Direito Administrativo

Sobre os conceitos previstos na Lei n° 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compra é toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
(__)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(__)Serviços e fornecimentos contínuos: são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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