Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |
Q3053879
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações), marque a alternativa que não indica uma
das modalidades de licitação em vigor:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |
Q3053873
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos
(14.133/2021), são modalidades de licitação: I - pregão;
II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo
competitivo. Sobre sessa modalidades de licitação,
marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |
Q3053872
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
(14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou
da entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da
referida Lei.
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |
Q3053871
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053842
Direito Administrativo
A divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de
contratação direta, essa divulgação deve observar o
prazo de:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052971
Direito Administrativo
Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes
afirmativas.
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.
Está CORRETO o que se afirma em
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052968
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa
afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052967
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento
e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que
pode revogar a licitação por motivo de
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |
Q3051720
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia
admitidas, analisar os itens.
I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
II. Nomeação de bens à penhora.
III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV. Seguro-garantia.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
II. Nomeação de bens à penhora.
III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV. Seguro-garantia.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |
Q3051025
Direito Administrativo
Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir:
(I) Todos os contratos verbais na administração pública são nulos.
PORQUE
(II) O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
Pode-se concluir que:
(I) Todos os contratos verbais na administração pública são nulos.
PORQUE
(II) O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
Pode-se concluir que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049889
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela
Administração, será observada a ordem cronológica para cada
fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas
categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens,
locações, prestação de serviços e realização de obras.
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |
Q3049011
Direito Administrativo
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a
seguir.
I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |
Q3048692
Direito Administrativo
O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em
que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o
projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem,
teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto é denominada
contratação
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |
Q3048036
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
Está correto o que se afirma em
I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047994
Direito Administrativo
A fundação estatal de direito público XYZ, qualificada, em
observância às formalidades legais, como agência executiva,
pretende celebrar contrato administrativo, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de obras
e serviços de engenharia em sua sede, localizada no Município de
Macaé.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público XYZ.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público XYZ.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Administração |
Q3047931
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração
Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei
nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime
Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e
modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo
setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047916
Direito Administrativo
Sobre as prerrogativas da administração nos contratos regidos
pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. II. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais. III. A administração poderá modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, hipótese em que as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual;
Está correto o que se afirma em:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. II. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais. III. A administração poderá modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, hipótese em que as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047914
Direito Administrativo
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria
de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de
engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047910
Direito Administrativo
A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que
afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a
sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida
impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente
pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela
sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047909
Direito Administrativo
O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para
prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação
exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída
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