Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

No termo de referência devem constar, entre outros elementos e parâmetros, a descrição da solução buscada como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; a definição do objeto, sua natureza, os seus quantitativos e o prazo da contratação. 

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática. 

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).