Questões de Concurso
Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo
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Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:
Com base no texto e nas hipóteses de aplicação da dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021, é INCORRETO usar a dispensa de licitação no caso de:
Observe as afirmações a seguir, a respeito de ser dispensável a licitação para contratações por fundação:
I - que envolvam transferência de tecnologia de produtos tecnológicos, desenvolvidos de forma exclusiva com patente registrada em menos de doze meses.
II - que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.
III - que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico.
IV- que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública federal em projetos de ciência e tecnologia das áreas farmacêutica, médica e odontológica.
Das afirmativas acima, apenas:
Em relação à inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I - é inexigível a licitação quando inviável a competição.
II - é vedada a inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III - a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
I. Inviabilidade de competição, emergência ou calamidade pública, e obras de arte de artistas consagrados.
II. Qualquer situação em que o gestor público julgue mais rápido e eficiente.
III. Serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização.
Quantos dos critérios acima justificam a contratação direta?
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.
É dispensável a licitação para a contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por
meio de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal
aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou compatível
com elas.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a
locação de imóvel se dará por dispensa de licitação,
independentemente do valor.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de objetos que devam ou possam ser
contratados por meio de credenciamento.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A conduta de João de realizar contratação direta por dispensa
de licitação foi adequada.
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