Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 11

Q2570601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570601 Direito Administrativo

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

B

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

C

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

D

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

E

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.

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Q2570425

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2570425 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar procedimento licitatório. Para isso, solicitou parecer da assessoria jurídica sobre os seguintes casos:
1. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 2. Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. 3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A partir dessa situação, de acordo com o parecer da assessoria, a licitação será:

A

1-Dispensável | 2-Inexigível | 3-Dispensável.

B

1-Inexigível | 2-Inexigível | 3-Inexigível.

C

1-Dispensável | 2-Inexigível | 3-Inexigível.

D

1-Inexigível | 2-Dispensável | 3-Inexigível.

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Q2569212

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569212 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.

A

Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

B

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

C

Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.

D

Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.

E

Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

Q2569211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569211 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.

A

O relatório de auditoria técnica e contábil.

B

A qualificação dos fiscais dos contratos.

C

A projeção dos lucros.

D

Os casos de extinção.

E

A descrição detalhada da infraestrutura da contratante.

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Q2569210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569210 Direito Administrativo

Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:

A

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

D

Fiscalizar a execução dos contratos.

E

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

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Q2569018

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569018 Direito Administrativo

De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, III, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II, apenas

D

III, apenas.

E

I, II, III.

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Q2567406

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567406 Direito Administrativo

Segundo a lei 14133/2021 ______ são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços e fornecimentos contínuos.

D

contratos.

E

controles de qualidade .

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Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

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Q2559353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559353 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.

Certo

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Q2559352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559352 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

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Q2559351

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559351 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

Ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários

Certo

Errado

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Q2559350

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559350 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

No caso de locação, as características de instalação e de localização do imóvel são irrelevantes para justificar eventual inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

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Q2556527

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556527 Direito Administrativo

João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:

A

É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.

B

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.

C

Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.

D

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.

E

Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.

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Q2555709

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Q2555709 Direito Administrativo

O município de Águas Claras decidiu realizar uma contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos de uso emergencial. Esta decisão foi baseada em uma interpretação da Lei 14.133/2021. Qual dos seguintes casos NÃO justifica a contratação direta, segundo a Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021)?

A

Guerra.

B

Emergência de saúde pública.

C

Exclusividade de fornecedor.

D

Contratação de pequeno valor.

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Q2554682

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554682 Direito Administrativo

Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devido a um inesperado aumento no número de alunos. O tempo para realizar um processo licitatório tradicional poderia comprometer o abastecimento necessário para garantir a continuidade da oferta adequada de refeições. Diante desse cenário, a administração municipal avaliou as opções legais sob a Lei nº 14.133/21 para agilizar a compra dos gêneros alimentícios necessários, considerando as peculiaridades dos produtos perecíveis e a urgência da situação. Baseando-se no cenário apresentado, assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/21:

A

A administração municipal não precisa realizar licitação para compras abaixo de R$ 200 mil, pois essa situação se enquadra como licitação dispensável.

B

É possível dispensar a licitação para aquisição emergencial de alimentos enquanto se espera a conclusão de um processo licitatório já iniciado.

C

O diálogo competitivo seria a modalidade de licitação mais indicada para essa situação específica.

D

A compra de produtos hortifrutigranjeiros e outros alimentos perecíveis se enquadra na categoria de licitação dispensada, portanto, a administração deveria optar pela contratação direta.

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Q2550543

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2550543 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos — permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo licitatório. Nos casos em que a dispensa de licitação ocorre em razão do valor contratado, a Administração deverá, preferencialmente,

A

pagar por meio de cartão de pagamento.

B

adotar a modalidade Pregão.

C

julgar as propostas pelo critério de menor preço.

D

cadastrar previamente os interessados.

E

realizar uma contratação específica para cada item adquirido.

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Q2539992

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539992 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O proponente do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios que envolvam obras, serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados, está vedado de concorrer à licitação ou participar da execução do contrato, de forma direta ou indireta.

Certo

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Q2538356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538356 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

É inexigível a licitação quando for inviável a disputa entre particulares pelo contrato. Havendo viabilidade de disputa, é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” autorizados por lei.

C

São requisitos da inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

D

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

Nas contratações diretas indevidas ocorridas com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário, e o contratado responderá subsidiariamente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2536897

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Administrativo |

Q2536897 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em quais situações específicas pode ocorrer a dispensa de licitação no âmbito das contratações públicas.

A

Para a aquisição de bens de consumo, independentemente do valor, quando há interesse público justificado.

B

Para serviços de publicidade e divulgação de treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal.

C

Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras com valor de até R$ 50.000,00.

D

Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, independentemente do valor.

E

Para a realização de concursos públicos, independentemente do valor e da natureza do serviço.

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Q2533690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533690 Direito Administrativo

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:

A

licitação na modalidade concorrência;

B

licitação na modalidade concurso;

C

licitação na modalidade diálogo competitivo;

D

contratação direta, considerando que a licitação é dispensável;

E

contratação direta, considerando que a licitação é inexigível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo

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