Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 11

Q3218029

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218029 Direito Administrativo

Sobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Quando há a aquisição de algum material que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
( ) Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, incluindo serviços de publicidade e divulgação.
( ) Na contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3216109

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216109 Direito Administrativo

Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a entidade contratante seja uma autarquia qualificada como agência executiva, os valores da dispensa previstos em lei serão triplicados para compras, obras e serviços.

B

A atualização dos valores da dispensa necessita ser realizada anualmente, por meio da edição de lei em sentido formal, alterando os montantes previstos na nova Lei de Licitações.

C

Essa forma de contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

Para fins de verificação dos valores da dispensa, deve ser aferido o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora ou o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

E

Essa forma de contratação será obrigatoriamente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

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Q3216029

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216029 Direito Administrativo

A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a emergência tenha sido gerada por má gestão ou desídia, não se mostra possível a realização da contratação direta emergencial.

B

Deveria a Administração ter realizado licitação, pois, embora haja hipóteses em que ela é dispensável, a emergência não é causa que justifique a contratação direta.

C

A contratação emergencial pode ser feita de forma direta, sendo considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista expressamente na nova Lei de Licitações.

D

Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

E

É possível a contratação direta somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses.

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Q3212441

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:

A

A inexigibilidade de licitação aplica-se aos casos em que a competição é inviável, como fornecimento exclusivo.

B

A dispensa de licitação ocorre quando há monopólio natural de um produto ou serviço.

C

O princípio da isonomia não se aplica em licitações que envolvam contratações emergenciais.

D

É permitido dispensar licitação em contratos administrativos de longa duração, sem justificativa.

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Q3210933

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210933 Direito Administrativo

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade de licitação.

Determinado ente da administração pública necessita de um imóvel para suas instalações, exigindo localização em área relativamente definida da cidade, determinada metragem mínima, além de acessibilidade e facilidade de acesso por meio de transporte público, características em razão das quais pretende realizar o devido processo licitatório por inexigibilidade. Nessa situação, para se decidir entre a compra ou locação do imóvel, não será necessário estudo técnico preliminar, visto se tratar de situação de contratação direta, sem licitação.

Certo

Errado

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Q3210736

Q3210736 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

É dispensável a realização de licitação, quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Certo

Errado

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Q3207400

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Contratação de serviço de patrocínio de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização.

C

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q3205309

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205309 Direito Administrativo

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

A

V, F, V, V, F

B

F, V, F, V, F

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, F

E

V, F, V, V, V

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Q3205308

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205308 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

A

Quando, a critério do interesse público, não houver interesse no processo licitatório.

B

Quando for necessária a contratação de uma obra de grande porte que envolva altos investimentos.

C

Quando a contratação envolver valores baixos, conforme limites estabelecidos na legislação.

D

Quando a licitação não resultar em propostas vantajosas para a Administração.

E

Quando a contratação for realizada com entidade beneficente de assistência social.

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Q3198452

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo |

Q3198452 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Certo

Errado

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Q3198451

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo |

Q3198451 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Certo

Errado

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Q3195941

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195941 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, em dezembro de 2024, tenha precisado contratar alguns bens e/ou serviços. Levando em conta os valores vigentes até 31 de dezembro de 2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, com fulcro no inciso I do Art. 75 da referida lei, poderia realizar a contratação direta por meio de dispensa de licitação para os seguintes bens e/ou serviços:

I. Aquisição de equipamentos para o Hospital São Vicente Ferrer no valor total de R$ 64.365,00.
II. Aquisição de peças e contratação de mão de obra especializada para manutenção de caminhões pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor total de R$ 85.928,00.
III. Contratação de empresa para aquisição de materiais, equipamentos e EPIs para o Laboratório de Vigilância em Saúde Municipal, com fornecimento mensal no valor de R$ 12.500,00, pelo período de 12 meses, totalizando R$ 150.000,00.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3194776

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194776 Direito Administrativo

Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características de instalações e de localização justifiquem a escolha. Nessas circunstâncias, seria plausível e justificada a inexigibilidade de licitação. Conforme Lei nº 14.133/2021, em contratações com esse fundamento, devem ser observados os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

B

Comprovação de que o preço de aquisição ou de locação do imóvel seja inferior ao valor de mercado de imóveis similares.

C

Justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.

D

Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

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Q3192877

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |

Q3192877 Direito Administrativo

Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

A modalidade de licitação "Pregão" é exclusiva para contratações de obras e serviços de engenharia.

B

Essa Lei substitui integralmente a Lei nº 8.666/1993, eliminando qualquer remissão a dispositivos anteriores.

C

A inexigibilidade de licitação ocorre em situações de inviabilidade de competição.

D

As contratações diretas dispensam a necessidade de justificativa técnica e econômica.

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Q3189730

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189730 Direito Administrativo

A(O) _____________de licitação, é quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes.

A

Dispensa;

B

Concorrência;

C

Inexigibilidade;

D

Concurso.

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Q3189729

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189729 Direito Administrativo

A dispensa de licitações pode ocorrer quando:

A

contratações até R$ 50.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 30.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

B

contratações até R$ 119.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 59.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

C

contratações até R$ 100.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 50.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

D

contratações até R$ 189.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 89.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto.

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Q3186906

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração |

Q3186906 Direito Administrativo

No que diz respeito à contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição e suas hipóteses estão taxativamente previstas na nova lei de licitações.

B

A UFCG poderá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação na hipótese de calamidade pública. Nesse caso, o contrato administrativo poderá ser celebrado para execução de serviços que possam ser concluídos em até 1 ano, contado da data da calamidade, sendo vedada a sua prorrogação. No entanto, a lei admite a recontratação de empresa já contratada com esse mesmo fundamento.

C

A realização de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, pelo dano causado ao erário, responderão solidariamente o agente público e o contratado.

D

No caso de dispensa de licitação em razão do valor, a UFCG deve aferir os valores para fins dos limites previstos na lei, observando o somatório dos dispêndios no exercício financeiro, pela mesma unidade gestora, das despesas realizadas com objetos da mesma natureza, atentando-se para as eventuais prorrogações dos respectivos contratos administrativos.

E

Na hipótese de dispensa de licitação, em qualquer de suas modalidades, a UFCG poderá substituir o contrato administrativo por nota de empenho.

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Q3186468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186468 Direito Administrativo

Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela afirmou corretamente que

A

o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.

C

tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais interessados.

E

os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3186294

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186294 Direito Administrativo

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

A

É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

C

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.

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Q3185117

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q3185117 Direito Administrativo

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo

Foram encontradas 685 questões