Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação em direito administrativo

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Q2672439 Direito Administrativo

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:


I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.

V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


É correto o que se afirma em:

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Q2672438 Direito Administrativo

O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:

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Q2668059 Ciências Humanas

Quanto à avaliação museológica, Marília Xavier Cury afirma que:

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Q2665834 Direito Administrativo

O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:

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Q2665833 Direito Administrativo

Esse controle não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas. Esse controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). Estamos tratando do:

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Q2665832 Direito Administrativo

É exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Estamos tratando do:

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Q2665831 Direito Administrativo

No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigilos, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua abrangência nos atos se dá de várias maneiras, exceto:

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Q2665830 Direito Administrativo

O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:

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Q2665829 Direito Administrativo

No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?

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Q2665827 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração organiza-se basicamente em três sistemas e são eles?

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Q2665825 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a gestão dos recursos pelo Prefeito. Estamos nos referindo ao:

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Q2665824 Direito Administrativo

É a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. Estamos tratando do:

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Q2665821 Direito Administrativo

Consiste em uma área que auxilia o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento da administração pública, contribuindo para a sociedade com o bom emprego dos recursos públicos. Estamos nos referindo ao:

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Q2665820 Direito Administrativo

Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado separadamente. Estamos nos referindo ao:

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Q2104948 Direito Administrativo
A relação entre os chamados controle interno e controle externo da Administração Pública é de
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Q2089082 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  


Conselhos com participação popular e audiências e discussões públicas prévias à elaboração de propostas orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos positivos de um controle social mais efetivo. 

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Q2089081 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  


O controle social rompe amarras de uma democracia puramente representativa, emancipando a sociedade civil para uma atuação direta nos negócios e na vida pública. 

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Q2089080 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  


É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o controle social, mas também assegurar mecanismos que o viabilizem, como os portais de transparência.

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Q2089079 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  


Uma democracia participativa permite não apenas um maior controle social da Administração, mas influxos capazes, inclusive, de nortear políticas públicas. 

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Q2089078 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. 


O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas vezes funcionando de forma mais eficiente e barata que mecanismos institucionais. 

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Respostas
161: A
162: B
163: A
164: A
165: D
166: B
167: D
168: C
169: E
170: A
171: E
172: B
173: A
174: B
175: E
176: C
177: C
178: C
179: C
180: C