Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação em direito administrativo
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Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:
I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.
V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma em:
O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:
Quanto à avaliação museológica, Marília Xavier Cury afirma que:
O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:
Esse controle não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas. Esse controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). Estamos tratando do:
É exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Estamos tratando do:
No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigilos, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua abrangência nos atos se dá de várias maneiras, exceto:
O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:
No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?
O controle jurisdicional da Administração organiza-se basicamente em três sistemas e são eles?
Segundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a gestão dos recursos pelo Prefeito. Estamos nos referindo ao:
É a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. Estamos tratando do:
Consiste em uma área que auxilia o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento da administração pública, contribuindo para a sociedade com o bom emprego dos recursos públicos. Estamos nos referindo ao:
Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado separadamente. Estamos nos referindo ao:
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Conselhos com participação popular e audiências e
discussões públicas prévias à elaboração de propostas
orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos
positivos de um controle social mais efetivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social rompe amarras de uma democracia
puramente representativa, emancipando a sociedade
civil para uma atuação direta nos negócios e na vida
pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o
controle social, mas também assegurar mecanismos que
o viabilizem, como os portais de transparência.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Uma democracia participativa permite não apenas um
maior controle social da Administração, mas influxos
capazes, inclusive, de nortear políticas públicas.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social da Administração ganha cada vez mais
importância atualmente, muitas vezes funcionando de
forma mais eficiente e barata que mecanismos
institucionais.