Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo
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No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Para serem executados, os serviços públicos não
necessitam de uma disciplina normativa que os
regulamente, pois não é necessário verificar como serão
prestados.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais,
e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que
não podem ser divididos em sua utilização, como, por
exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe
quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi
são os serviços prestados a toda a coletividade, como,
por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder
público pode individualizar a utilização.
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público
que tenha sido delegado mediante permissão.
As necessidades públicas, de que são exemplos a mobilidade urbana e a educação, são interesses gerais da coletividade satisfeitos por meio de serviços públicos, cuja prestação é de responsabilidade do Estado.
Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.
I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.
II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.
III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras.
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.
I - Não é sempre incumbência do Estado;
II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;
III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I - Prestado pela Administração ou por seus delegados; II - Realizado sob normas e controles estatais; III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?
Analise os itens seguintes:
I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.
II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.
III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.
Marque a alternativa correta:
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