Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de administração pública em direito administrativo
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Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública é obrigada a seguir
exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade opcionais e aplicados apenas em situações
específicas determinadas pelo gestor público.
Julgue o item subsequente.
O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo
modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu
significativamente até a definição atual pela Constituição,
que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e
estabelece o Estado como responsável por sua prestação
nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a
transição para um Estado Social de natureza
intervencionista.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao
âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das
leis, exercendo seus poderes administrativos sem
qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia
administrativa em detrimento do princípio da legalidade e
da supremacia do interesse público.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.
(MEIRELLES, 2007.)
Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:
O conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sentido subjetivo, formal ou orgânico.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:
Julgue o item que se segue.
A administração pública, de acordo com a doutrina
majoritária, é uma atividade meramente instrumental,
voltada para a execução das políticas públicas definidas
pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão
próprios.
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
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