Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de administração pública em direito administrativo
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Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, no sentido objetivo,
corresponde à atividade administrativa exercida pelos
órgãos e pelas entidades integrantes da Administração
Pública para satisfazer os interesses da coletividade.
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública é obrigada a seguir
exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade opcionais e aplicados apenas em situações
específicas determinadas pelo gestor público.
Julgue o item subsequente.
O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo
modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu
significativamente até a definição atual pela Constituição,
que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e
estabelece o Estado como responsável por sua prestação
nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a
transição para um Estado Social de natureza
intervencionista.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao
âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das
leis, exercendo seus poderes administrativos sem
qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia
administrativa em detrimento do princípio da legalidade e
da supremacia do interesse público.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.
(MEIRELLES, 2007.)
Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:
O conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sentido subjetivo, formal ou orgânico.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:
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