Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
É possível a criação de outras modalidades de licitação.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.
O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Neste contexto, há considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, EXCETO:
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Quando os licitantes apresentam suas propostas por
meio de lances públicos e sucessivos, o modo de disputa
da licitação é considerado aberto.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Considerando-se a possibilidade de comprar ou locar um
determinado bem, a opção de compra prevalece sobre a
de locação.
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Os métodos alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias são instrumentos utilizados para
solucionar disputas sem judicialização. Assim, a
Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da
mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de
disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades,
será necessário observar o princípio da publicidade.
Analise as afirmativas a seguir sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ) É dispensável a licitação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
( ) É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Assinale a sequência correta.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como
contratada a pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como
licitante a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio
de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a
Administração.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão
de direito real de uso de bens, à locação e à prestação
de serviços, inclusive os técnico-profissionais
especializados, e às contratações de tecnologia da
informação e de comunicação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também
podem ser admitidas condições decorrentes de acordos
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e
ratificados pelo presidente da República.
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