No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

Quanto à estrutura organizacional da Administração Pública é correto afirmar que:

Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. Assinale, a seguir, a entidade pública que se enquadra como uma autarquia de regime especial.

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.

Está correto o que se afirma em:

Considere as seguintes assertivas, concernentes ao conceito das autarquias:
I. Têm capacidade de autoadministração. II. Integram a Administração indireta. III. Dispõem de capacidade específica para a prestação de serviços públicos determinados. IV. Podem ser criadas por ato administrativo.
Está correto o que consta APENAS em

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo:

I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.

II- Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração.

III- São entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública.

1. As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgãos auxiliares do Poder Executivo.

2. As sociedades de economia mista são entes de natureza privada, cuja finalidade é igualar a atividade pública à privada.

3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.

4. As fundação possuem personalidade jurídica própria e poderão adotar personalidade jurídica pública ou privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As Agências Reguladoras tomaram um espaço de destaque no cenário do Direito Administrativo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988. São autarquias em regime especial, sendo dotadas de algumas características especiais. Identifique a alternativa correta acerca das Agências Reguladoras.

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa que apresenta o conceito de autarquia.

Conforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.

II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.

III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.

IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo a CGU (2016), os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica equivalente a “autarquias corporativas”, contudo não integram a Administração Pública. As principais características das Autarquias são: