Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 12

Q2381999

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2381999 Direito Administrativo

A respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política

B

O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos

C

A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União

D

São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas

E

O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas

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Q2377059

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social do Cras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo do Cras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo da Equipe de Referência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |

Q2377059 Direito Administrativo

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto:

A

Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

B

Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

C

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

D

Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

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Q2375674

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375674 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.

Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Fundação pública.

D

Autarquia.

E

Agência reguladora independente.

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Q2375673

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375673 Direito Administrativo

A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades. A dicotomia entre centralização e descentralização é fundamental na tomada de decisões governamentais, com a primeira concentrando autoridade e a última delegando competências. Esses modelos refletem a diversidade estratégica adotada pelos governos em busca de eficiência, transparência e atendimento às necessidades da sociedade.
Relacione as organizações listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.

1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 2. Ministério dos Transportes 3. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) 4. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)

( ) Autarquia ( ) Sociedade de Economia Mista ( ) Ministério ( ) Empresa Pública

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2371637

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371637 Direito Administrativo

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.

No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

Certo

Errado

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Q2371635

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371635 Direito Administrativo

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.

Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.

Certo

Errado

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Q2371377

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371377 Direito Administrativo

O prefeito de determinada cidade criou por meio de projeto de lei uma autarquia municipal, com a finalidade de desempenhar os serviços de saneamento básico, como abastecimento de água, tratamento do esgoto e limpeza pública no município. NÃO se trata de característica de autarquia pública:

A

Tem personalidade jurídica de direito público.

B

Compõe a organização da administração direta.

C

Possui uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

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Q2359778

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |

Q2359778 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q2358736

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358736 Direito Administrativo

Dentro do âmbito institucional e organizacional, como se delineia a distinção fundamental entre uma autarquia e uma empresa pública, indo além das características estruturais para compreender as nuances e implicações legais, administrativas e financeiras:

A

Autarquias são entidades com fins lucrativos, empresas públicas enquanto atuam sem visar lucro.

B

Autarquias são entidades descentralizadas, enquanto empresas públicas são entidades centralizadas.

C

As autarquias são vinculadas à Administração Pública Indireta, enquanto as empresas públicas pertencem à Administração Pública Direta.

D

As autarquias têm autonomia administrativa, enquanto as empresas públicas são controladas diretamente pelo governo.

E

Evasão fiscal institucional.

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Q2347320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347320 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa do Estado, o que caracteriza uma autarquia?

A

Uma empresa privada que presta serviços públicos.

B

Uma entidade com autonomia administrativa e financeira, criada por lei para desempenhar funções típicas da Administração Pública.

C

Um órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo.

D

Uma organização não-governamental que recebe financiamento público.

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Q4205992

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205992 Direito Administrativo

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. No entanto, apesar desse vínculo, ela é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que possui autonomia administrativa, ou seja, é livre para desempenhar as suas funções, que são o regramento e a fiscalização do mercado de capitais. Assinalar a alternativa que apresenta o significado CORRETO da sigla CVM:

A

Comissão de Valores Mobiliários.

B

Comitê de Veiculação Mobiliária.

C

Conjunto de Valores Movíveis.

D

Conselho de Verificação Monetário.

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Q4205945

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205945 Direito Administrativo

A Administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Fundações públicas.

B

Sociedades de economia mista.

C

Empresas públicas.

D

Autarquias.

E

Associações.

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Q4202012

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202012 Direito Administrativo

O Instituto Nacional do Seguro Social, órgão do Governo Brasileiro, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Instituto Nacional do Seguro Social seja:

A

Empresa pública.

B

Fundação pública.

C

Empresa mista.

D

Autarquia.

E

Fundação.

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Q4197708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197708 Direito Administrativo

Com base nas noções sobre a estrutura orgânica da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica.

B

as empresas públicas são criadas por lei e integram a Administração Indireta.

C

a autarquia é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por desenvolver atividades típicas do Estado.

D

as organizações sociais integram a Administração Indireta, realizando serviços em caráter complementar ao Estado.

E

integram o conceito de empresas estatais as sociedades que possuem participação minoritária do Estado, nas quais ele possua ações especiais (golden share).

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Q4193718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193718 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta são sujeitas ao controle e fiscalização do Estado e são formadas por:

A

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

empresas indiretas, fundações mistas, órgãos descentralizados e autarquias.

C

empresas de capital misto, fundações terceirizadas, órgãos de apoio e suporte e autarquias.

D

empresas públicas, entidades estaduais, municipais e de distritos federais e fundações.

E

empresas de capital misto, fundações, autarquias e parcerias público-privada.

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Q4169734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169734 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3600734

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Serviços Gerais (SAMAE) |

Q3600734 Direito Administrativo

Corresponde à missão e valores da autarquia EXCETO:

A

Promoção da saúde pública, educação e segurança privada.

B

Cooperação e sustentabilidade.

C

Qualidade e eficiência.

D

Transparência e legalidade.

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Q3566136

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566136 Direito Administrativo

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

A

às sociedades de economia mista.

B

às empresas públicas.

C

às autarquias.

D

às fundações públicas.

E

às entidades do terceiro setor.

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Q3105974

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105974 Direito Administrativo

Mercedes, governadora do Estado Ômega, decidiu, juntamente, com sua equipe de governo, que o Estado necessitava de determinado ente para a prestação de serviços assistenciais à população. Definiram que este ente teria seu serviço autônomo; com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; e, para seu melhor funcionamento, sua gestão administrativa e financeira seria descentralizada. Considerando o caso hipotético exposto, tal ente seria criado por lei, pois se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Sociedade de economia mista.

C

Concessionária de serviços públicos.

D

Exploradora de atividades econômicas.

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Q3105846

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105846 Direito Administrativo

O CORE-PA é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública de fiscalização do exercício profissional. Diante de tais características, o CORE-PA é considerado

A

um ente sem personificação.

B

uma empresa pública com personalidade mista.

C

uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.

D

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre autarquias em direito administrativo

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