Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 31

Q2488071

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488071 Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

Certo

Errado

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Q2479951

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479951 Direito Administrativo

Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito pode receber o apartamento.

B

A atitude do Prefeito constitui ato de improbidade administrativa.

C

A Lei de Improbidade autoriza receber dinheiro, e não apartamento.

D

O Prefeito só pode receber valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

E

A Lei de Improbidade só se aplica ao Presidente da República.

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Q2478896

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478896 Direito Administrativo

Sob égide da lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

E

Aceitar favores para beneficiar alguém na administração pública.

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Q2478219

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |

Q2478219 Direito Administrativo

Alex, servidor público do Município de Araricá deixou de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso, porque, na verdade, Alex não prestou contas para ocultar irregularidades. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Alex.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

É considerada ato legítimo para garantir sua própria defesa.

C

A conduta de Alex é improbidade administrativa não punível.

D

Trata-se de crime contra o patrimônio particular.

E

Constitui-se crime de lesa-majestade.

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Q2477181

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477181 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:

A

suspensão dos direitos políticos pelo mesmo limite de prazo nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário

B

privação da liberdade em regime fechado, cumulativamente com ressarcimento ao erário no valor do dano moral e patrimonial gerado

C

condenação por cominações que devem ser aplicadas isoladamente, em qualquer hipótese de ilegalidade, independente da gravidade dos fatos

D

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo cometimento de ato que atenta contra os princípios da administração

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Q2476421

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476421 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes.

B

A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato.

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa.

E

Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

Q2474385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474385 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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Q2473600

Q2473600 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

D

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.

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Q2473559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |

Q2473559 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q2472225

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472225 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece uma distinção de natureza entre condutas consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração pública

A

perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança social ou estatal.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q2472069

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |

Q2472069 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências, estabelece, em sua redação, que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, é considerado ato de improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

causa prejuízo ao erário.

C

atenta contra a sociedade.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2471889

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471889 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de

A

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2470875

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470875 Direito Administrativo

[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa por preço superior ao valor de mercado.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2470869

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470869 Direito Administrativo

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

A

advertência

B

suspensão

C

demissão

D

exoneração

E

suspensão a bem do serviço público

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Q2470454

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470454 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q2470258

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470258 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

culposo

B

indevido

C

ilegal

D

impróprio

E

doloso

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Q2469814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q2469814 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2467505

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467505 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na legislação, reforçando o compromisso com a ética e a legalidade no serviço público.

Certo

Errado

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Q2467502

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467502 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade só podem ser praticados por servidores públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou a particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.

Certo

Errado

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Q2467471

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467471 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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