Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 12

Q3236552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236552 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?

A

Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.

B

Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.

C

Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.

D

Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.

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Q3235871

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235871 Direito Administrativo

Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório, com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato, acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:

A

Ato probo.

B

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q3233949

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233949 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica um ato que viola os princípios fundamentais da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO constitui um exemplo de improbidade administrativa:

A

Utilizar cargo público para obter vantagem pessoal indevida, favorecendo terceiros em processos administrativos.

B

Deixar de prestar contas de recursos públicos sob sua responsabilidade, descumprindo o dever de transparência.

C

Divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, comprometendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

D

Aplicar corretamente os recursos públicos em programas governamentais, respeitando os princípios da legalidade e eficiência.

E

Nomear parentes para cargos públicos sem observar critérios técnicos, caracterizando nepotismo.

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Q3233768

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233768 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei n^o 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

em função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

D

a partir da vigência da Lei n^o 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.

E

no julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.

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Q3228520

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228520 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92 e alterações, arts. 14/23)

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3226811

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3226811 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3224047

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224047 Direito Administrativo

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

B

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

C

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

D

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

E

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

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Q3223996

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223996 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

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Q3222598

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222598 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:

A

Metade da herança.

B

O limite da herança.

C

Um terço da herança.

D

Dois terços da herança.

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Q3221004

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221004 Direito Administrativo

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

A

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

B

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

C

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

D

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

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Q3220999

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220999 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

A

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

B

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

C

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

D

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

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Q3220811

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem privado ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

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Q3220810

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220810 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3220556

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220556 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser classificada em diferentes modalidades, conforme previsto na legislação vigente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A lesão ao erário ocorre apenas quando há desvio direto de recursos públicos para contas pessoais de agentes políticos.

B

O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

C

A improbidade administrativa não pode ser caracterizada se não houver dano financeiro direto à administração pública.

D

O servidor público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo sem a intenção de causar prejuízo à administração.

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Q3219866

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219866 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

D

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

E

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Q3219675

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219675 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores dos Institutos Federais não se sujeitam às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 por não serem considerados servidores públicos.

B

Para ser sancionado, basta que o servidor cogite cometer uma das infrações de improbidade administrativa tipificadas na Lei.

C

Se um indivíduo exercer função pública transitória em entidade da administração direta, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado agente público.

D

Na hipótese de um agente público exercer suas funções sem a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não haverá responsabilização por improbidade administrativa.

E

A lei proíbe qualquer pessoa física de ser responsabilizada por improbidade administrativa.

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Q3218587

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218587 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021, estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o patrimônio publico ou contrariem os princípios da moralidade e eficiência na Administração Publica. A legislação define as condutas sujeitas a sanção e especifica os agentes e particulares que podem ser responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II,III, IV.

B

I, III, IV.

C

II, III, IV.

D

I, II, IV.

E

I, II, III.

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Q3218024

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218024 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remunerada para uma instituição privada de educação, em razão das suas informações privilegiadas. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a conduta de Jorge constitui:

A

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

Exercício regular da profissão.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

Ato permitido pela Lei de Improbidade Administrativa.

E

Infração penal.

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Q3217320

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |

Q3217320 Direito Administrativo

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Especialista da ANM que praticar ato culposo que ocasione dano ao erário deverá ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa, que poderá ser proposta pelo Ministério Público Federal.

Certo

Errado

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Q3216600

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216600 Direito Administrativo

Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público

A

será disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.

B

não pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.

C

pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.

D

deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.

E

poderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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