Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 365

Q2933231

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933231 Direito Administrativo

O servidor público não será licenciado quando

A

requisitado pela Justiça Eleitoral.

B

algum parente de primeiro grau assumir mandato conquistado em eleição para exercício de cargo em local diverso da lotação do servidor.

C

convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei.

D

sorteado para o trabalho do Júri.

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Q2926898

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q2926898 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

B

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

D

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2926874

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q2926874 Direito Administrativo

Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:

A

Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;

B

Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;

C

Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;

D

Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

E

Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.

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Q2859727

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859727 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

A

Aptidão física e mental.

B

Quitação das obrigações militares.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Quitação das obrigações fiscais.

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Q2859725

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859725 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo é de

A

30 dias, improrrogáveis.

B

10 dias, improrrogáveis.

C

15 dias, improrrogáveis.

D

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

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Q2859723

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859723 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Douglas é um servidor público que tomou posse e entrou em exercício em 25/01/2008 e vem desempenhando, com destaque, suas atribuições. Estando esse servidor cursando uma Especialização, que irá melhor qualificá-lo para o exercício do seu cargo, solicitou uma licença para capacitação, por um período de 3 (três) meses. Diante desse histórico, é CORRETO que a licença

A

só poderá ser concedida por 2 meses.

B

só poderá ser concedida por 1 mês.

C

só poderá ser concedida por 1 mês, podendo ser prorrogada por igual período.

D

não poderá ser concedida.

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Q2859719

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859719 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, é de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

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Q2736367

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo C | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo B | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo A |

Q2736367 Direito Administrativo

Considerando as características que envolvem o provimento e a vacância de um cargo público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A nomeação para uma função de confiança pode dispensar a exigência de concurso público.

II – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório de 12 meses.

III – A vacância pode decorrer de falecimento do servidor.

IV – A exoneração de um cargo pode se dar a pedido do próprio servidor.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2256029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256029 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

A

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

D

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Q2256027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256027 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei n^o 8.112/90, é correto que

A

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo-se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q2256026

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256026 Direito Administrativo

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

A

readaptação.

B

reversão.

C

reaproveitamento.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q2256024

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256024 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

A

readaptação.

B

licença.

C

aposentadoria.

D

promoção.

E

demissão.

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Q1238544

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q1238544 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

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Q1230330

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1230330 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispõe também sobre alguns aspectos que define como: “ao servidor é proibido”.

Alguns desses aspectos, transcritos na forma expressa da citada Lei, estão agrupados em uma das alternativas. Identifique-a:

A

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; agir com indiferença aos seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

valer-se do cargo para lograr proveito público ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade pública, personificada ou não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado nacional; proceder de forma desidiosa.

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos particulares; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades publicas; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias; praticar lisura sob quaisquer de suas formas.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.

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Q1196507

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1196507 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.
No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a transparência das informações. Por isso, a identidade do denunciante do desvio ético apurado deve ser divulgada.

Certo

Errado

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Q1189509

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189509 Direito Administrativo

Numere a segunda coluna conforme a primeira, relativamente aos associados do IPAM‐SAÚDE para efeito de assistência à saúde. I. Obrigatórios
II. Facultativos ( ) Servidores em cargos em comissão
( ) Servidores detentores de cargo de provimento efetivo
( ) Servidores inativos
( ) Agentes políticos
( ) Empregados que prestam serviços ao Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

A

I – I – II – II – I

B

II – I – I – II – I

C

II – II – II – I – I

D

I – I – I – I – II

E

I – II – I – II - I

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Q1187983

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS

Q1187983 Direito Administrativo

Consoante o Art. 15. da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”, sendo, segundo o seu § 1o , “o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse”, de

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

18 (dezoito) dias.

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Q691860

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691860 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor, entre outros, nos casos de:

A

corrupção e quando recusar fé a documentos públicos.

B

abandono de cargo e quando utilizar pessoal da repartição em atividades particulares.

C

improbidade administrativa e quando recusar-se a atualizar seus dados cadastrais.

D

dilapidação do patrimônio nacional e quando praticar qualquer insubordinação em serviço.

E

lesão aos cofres públicos e quando reincidir em faltas punidas com advertência.

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Q681341

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681341 Direito Administrativo

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

quatro anos de efetivo exercício.

E

cinco anos de efetivo exercício.

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Q681337

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681337 Direito Administrativo

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de
I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo. II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio. III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional. IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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