Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 263

Q1761952

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Laboratório - Mineração | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Agropecuária - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletromecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Telefonia |

Q1761952 Direito Administrativo

Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

promoção e manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

inassiduidade habitual.

D

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q1760517

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de TI | UFMG - 2018 - UFMG - Arquitetura e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário Documentalista | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalismo | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermagem | UFMG - 2018 - UFMG - Medicina Veterinária | UFMG - 2018 - UFMG - Nutrição | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogia | UFMG - 2018 - UFMG - Psicologia | UFMG - 2018 - UFMG - Químico II | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMG - 2018 - UFMG - Terapia Ocupacional |

Q1760517 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 33 da Lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que a vacância do cargo público decorrerá de:

A

remoção.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

posse em outro cargo inacumulável.

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Q1760516

Q1760516 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1760515

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de TI | UFMG - 2018 - UFMG - Arquitetura e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário Documentalista | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalismo | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermagem | UFMG - 2018 - UFMG - Medicina Veterinária | UFMG - 2018 - UFMG - Nutrição | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogia | UFMG - 2018 - UFMG - Psicologia | UFMG - 2018 - UFMG - Químico II | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMG - 2018 - UFMG - Terapia Ocupacional |

Q1760515 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a comprovação do estado civil.

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Q1757251

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

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Q1757250

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757250 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q1757249

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757249 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

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Q1757186

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757186 Direito Administrativo

Segundo o Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A

para posse em outro cargo público.

B

para capacitação.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q1757184

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757184 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o servidor acidentado em serviço será licenciado com

A

remuneração integral.

B

remuneração integral acrescida de 5%.

C

remuneração integral acrescida de 10%.

D

remuneração integral acrescida de 15%.

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Q1711145

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711145 Direito Administrativo

Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:

A

agentes administrativos.

B

técnicos administrativos.

C

agentes públicos.

D

representantes administrativos.

E

agentes nomeados.

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Q1701609

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701609 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:

A

acolhido, pois ele pode acumular os cargos em razão da aprovação em concurso público, bem como contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

B

parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

C

parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo municipal no período em que acumulasse o cargo federal;

D

parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

E

rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

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Q1701608

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701608 Direito Administrativo

João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada subsídio. À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial, sendo-lhe informado, corretamente, que:

A

receberia vencimentos e verba de representação, vedada a percepção de parcelas indenizatórias;

B

receberia, apenas, parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;

C

receberia, juntamente com o subsídio, a remuneração correspondente ao cargo;

D

receberia vencimentos, verba de representação e parcelas indenizatórias previstas em lei;

E

seria remunerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.

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Q1701597

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701597 Direito Administrativo

José é ocupante do cargo efetivo de contador numa Câmara Municipal no Estado da Bahia. Visando à complementação de sua renda, José acabou de ser convocado em concurso público para professor municipal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:

A

terá necessariamente que escolher um dos dois cargos, diante da proibição de acumulação de cargos públicos;

B

terá necessariamente que permanecer como contador, pois deveria ter pedido exoneração antes de se inscrever em outro concurso;

C

poderá acumular ambos os cargos públicos, independentemente da carga horária e da fonte pagadora, desde que mantenha o serviço em dia em ambos;

D

poderá acumular ambos os cargos públicos apenas se tiverem a mesma fonte pagadora;

E

poderá acumular ambos os cargos públicos, apenas se houver compatibilidade de horário para tal.

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Q1701595

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701595 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.

A conduta do chefe do parlamento municipal é:

A

constitucional, pois os cargos em comissão são criados por lei e declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;

B

constitucional, pois deve haver relação de confiança entre o Presidente da Câmara e os agentes públicos lotados nas ouvidorias, por sua natureza sigilosa e correicional;

C

inconstitucional, pois deveriam ter sido nomeados servidores públicos efetivos e estáveis de carreira para exercício daqueles cargos em comissão na ouvidoria;

D

inconstitucional, pois atividades meramente técnicas e burocráticas não podem ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, e sim por agentes que exerçam função de confiança;

E

inconstitucional, pois os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1699944

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699944 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte procedeu de forma desidiosa no exercício das atribuições do cargo. Para essa conduta, a Lei nº 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar de

A

suspensão.

B

demissão.

C

advertência.

D

multa.

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Q1699939

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699939 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por

A

lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou temporário.

C

lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário ou em comissão.

D

decreto, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em comissão ou em caráter efetivo.

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Q1699088

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699088 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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Q1699086

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699086 Direito Administrativo

João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercido, no último ano de serviço, cargo em comissão na Secretaria de Educação do mesmo município em que é professor, recebeu, em seu último contracheque antes da passagem voluntária para a inatividade, ocorrida em maio de 2018, as seguintes verbas: i) vencimento básico, ii) adicional por tempo de serviço, iii) indenização por transporte e iv) acréscimo de 20% do valor correspondente ao cargo em comissão. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

B

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

C

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

D

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

E

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.

Q1631126

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631126 Direito Administrativo

Sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, com fundamento na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

A

Compreendem benefícios ao servidor: aposentadoria, auxílio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, assistência à saúde, licença por acidente em serviço, licença paternidade e licença à gestante ou adotante.

B

O servidor poderá ser aposentado, com proventos integrais, por invalidez permanente quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

C

O servidor será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem ter trabalhado durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.

D

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

E

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: salário-família, auxílio-natalidade, pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

Q1631125

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631125 Direito Administrativo

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, por motivo de afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, para o desempenho de atividade política, desde o registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, durante o período de três meses.

C

Poderá ser concedida licença, ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo se estiver em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que devidamente justificada e sem remuneração.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante realização de exame por perícia médica oficial, por até 90 dias consecutivos mantida a remuneração do servidor.

E

Na concessão de licença para o desempenho de atividade política, a lei estabelece que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem direito a receber os vencimentos de seu cargo efetivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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