Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 242

Q1151274

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151274 Direito Administrativo

Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados exercem uma função pública de alta direção do Estado e ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente.

C

Aos agentes públicos estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária, incluindo os agentes políticos e os agentes militares.

D

Nos cargos vitalícios, o estágio probatório é reduzido, tendo duração de somente dois anos, após o qual o agente adquire vitaliciedade, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, avaliação de desempenho ou para redução de despesas com pessoal.

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Q1145356

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145356 Direito Administrativo

A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.

B

A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.

C

A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

D

A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.

E

Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.

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Q1145355

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145355 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

II. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si.

III. A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1145349

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145349 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.

B

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.

C

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q1143127

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo |

Q1143127 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, tendo em vista a gratificação natalina do servidor público, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Será paga até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano.

( ) Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

( ) Será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1141537

Q1141537 Direito Administrativo

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

A

Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.

B

Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.

C

Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

D

Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

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Q1141535

Q1141535 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.

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Q1139944

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139944 Direito Administrativo

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

A

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.

B

O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.

D

O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

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Q1139937

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139937 Direito Administrativo

Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.

C

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.

D

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.

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Q1139936

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139936 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criação de cargos comissionados, assinale a alternativa correta:

A

A criação de cargos em comissão pode se destinar ao desempenho de atividades operacionais, pois pressupõe a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

B

O número de cargos comissionados criados deve guardar relação de proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar.

C

A função de confiança, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os servidores ocupantes de cargo efetivo não podem exercer cargos em comissão em acumulação, mas podem exercer função de confiança.

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Q1135457

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135457 Direito Administrativo

O Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, não aprovado em concurso público, ocupa

A

cargo em comissão, submetendo-se ao regime geral de previdência.

B

cargo em comissão, submetendo-se ao regime próprio de previdência.

C

emprego, submetendo-se ao regime próprio de previdência.

D

emprego público, submetendo-se ao regime de previdência complementar.

E

emprego público em comissão, submetendo-se ao regime geral de previdência.

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Q1134913

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134913 Direito Administrativo

Quanto ao estudo dos agentes públicos e sua classificação apresentada pela doutrina, assinale a alternativa correta.

A

Servidor estatal de ente governamental de direito privado tem regime estatutário ou legal, e cada ente político tem competência para definir o seu estatuto.

B

Servidores públicos titulares de cargos não são servidores públicos, mas se equiparam a eles para fins de concurso público, teto remuneratório e improbidade administrativa.

C

Servidores de entes governamentais de direito privado são aqueles que constituem a vontade superior do Estado e que são os titulares de cargos estruturais à organização política do país.

D

Particulares em colaboração são sujeitos que, sem perderem a qualidade de particulares, são pessoas alheias à intimidade estatal, mas exercem função pública, ainda que em caráter episódico, por exemplo, os requisitados e os voluntários.

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Q1134911

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134911 Direito Administrativo

Para alguns cargos e empregos públicos, o texto constitucional dispensa a realização de concurso público, quando é permitido o acesso aos cargos por meio de outros instrumentos.

Assinale a alternativa em que se tem acesso ao cargo ou emprego público apenas por concurso público.

A

Contratações por tempo determinado.

B

Cargos em comissão.

C

Procurador municipal.

D

Mandato eletivo.

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Q1133866

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133866 Direito Administrativo

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

A

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.

C

É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.

D

Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.

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Q1133864

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133864 Direito Administrativo

O servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:

A

O servidor público estável perderá seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou ainda, mediante procedimento de avaliação periódica.

B

A demissão do servidor público será aplicada exclusivamente quando comprovados crimes contra administrativo pública.

C

É aplicada a penalidade administrativa da advertência em caso de abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos.

D

O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.

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Q1133862

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133862 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.

B

Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.

C

O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.

D

Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.

Q1133861

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133861 Direito Administrativo

Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições definidas em edital e cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a seu cargo. A respeito da posse e do exercício do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

Tibúrcio deve aguardar 30 dias após a publicação oficial do ato de provimento para efetiva posse, sendo que o respectivo prazo não poderá ser prorrogado e nem antecipado.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, sendo o estágio final do processo de investidura.

C

Se Tibúrcio obtiver uma progressão, promoção ou ascensão funcional terá o termo de exercício interrompido, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

D

Tibúrcio não poderá pedir afastamento do exercício do cargo caso seja eleito vereador municipal.

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Q1128388

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128388 Direito Administrativo

O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:

A

multifacetada.

B

seletiva.

C

tripla.

D

sêxtupla.

E

sétupla.

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Q1126020

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126020 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

A

civil decorre apenas de ato doloso, o servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

civil-administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Q1126019

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126019 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.

D

a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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