Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 206

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043194 Direito Administrativo

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

D

A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.

E

As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.

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Q4043193

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043193 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

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Q4043171

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043171 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o auxíliomoradia, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q4043170

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui(em) vantagem(ens) ao servidor:

A

as indenizações.

B

o vencimento.

C

as diárias.

D

os adicionais.

E

as gratificações.

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Q4043169

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043169 Direito Administrativo

João, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, foi convocado para ser mesário nas últimas eleições. No caso, de acordo com a Lei nº. 8.112/1990, João:

A

ocupa cargo público temporário.

B

ocupa cargo público honorífico.

C

ocupa cargo público pro tempore.

D

não ocupa cargo público.

E

ocupa cargo público de natureza especial.

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Q4043168

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043168 Direito Administrativo

A respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da assinatura do termo.

C

o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou três etapas, conforme dispuserem a lei e a resolução do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando cabível, e ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei.

D

a critério da conveniência e oportunidade do gestor público, poderá se abrir novo concurso, mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

o servidor não aprovado no estágio probatório será colocado à disposição ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

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Q4043167

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043167 Direito Administrativo

Pedro Henrique, enquanto estudava para as provas do concurso público para provimento do Cargo de Servidor Técnico-Administrativo da UFAM, fez a leitura da Lei nº. 8.112/1990, na qual pôde observar que, nos termos da lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a idade mínima de dezoito anos.

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

o conhecimento da língua portuguesa.

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Q4043165

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043165 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, ao servidor é PROIBIDO:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos ou particulares.

D

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto ou fora da repartição em razão de sua função.

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Q3771967

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771967 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3771953

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771953 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado durante o estágio probatóri

A

disciplina

B

iniciativa com criatividade.

C

produtividade

D

responsabilidade

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Q3669572

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669572 Direito Administrativo

No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo, quando

A

assim o determinar uma sentença judicial transitada em julgado.

B

houver fraude na avaliação periódica de desempenho de alguns servidores que trabalham na mesma repartição pública.

C

tiver orientação política divergente da de seu superior hierárquico.

D

aderir à greve da sua categoria laboral.

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Q3262678

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262678 Direito Administrativo

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A

Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

B

Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

C

Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

E

Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

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Q3262213

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262213 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.

B

De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.

C

João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.

D

Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.

E

João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

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Q3262212

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262212 Direito Administrativo

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.

B

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.

D

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

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Q3262205

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262205 Direito Administrativo

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e V.

C

II e III.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3262194

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262194 Direito Administrativo

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

B

O atestado e o laudo da junta médica deverão se referir ao nome ou natureza da doença, contendo o CID e as especificações.

C

Serão aceitos atestados passados por médico particular, ainda que exista médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor.

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

E

A licença que exceder o prazo de noventa dias, no período de doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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Q3262193

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262193 Direito Administrativo

Patrícia é servidora pública concursada há quatro anos. Ocorre que, em determinado momento, foi declarada a desnecessidade do cargo originalmente ocupado por ela. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o destino de Patrícia.

A

A servidora será reintegrada em outro cargo, auferindo a mesma remuneração do cargo original.

B

Patrícia sofrerá recondução a outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo de origem.

C

A servidora ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Patrícia será exonerada de ofício, podendo exercer atividade provisória em órgão diferente daquele de origem, pelo tempo necessário ao seu aproveitamento.

E

A estabilidade não protege a servidora contra a extinção do cargo; portanto, será exonerada, devendo a Administração Pública indenizá-la proporcionalmente ao tempo de serviço.

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Q3262191

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262191 Direito Administrativo

Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os últimos três anos no cargo atual. Contabiliza trinta e dois anos de contribuição. Tendo em vista que Sérgio ingressou no serviço público antes de entrar em vigor a EC nº 103/19, assinale a afirmativa correta em relação à sua aposentadoria.

A

Sérgio possui os requisitos mínimos para se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Sérgio reúne os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, uma vez que o somatório da idade e do tempo de contribuição computam mais de oitenta e seis pontos.

C

Embora ultrapasse a idade mínima e o tempo de contribuição, Sérgio ainda não poderá se aposentar, pois é necessário o cumprimento de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

Em dois anos Sérgio poderá pleitear o benefício da aposentadoria voluntária, pois possui a idade mínima, mais de trinta e cinco anos de contribuição e o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

E

Sérgio não reúne os requisitos para se aposentar, uma vez que ainda não possui trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3230501

Q3230501 Direito Administrativo

Os agentes públicos se comprometem a não desempenhar atividades que possam suscitar conflitos entre os interesses públicos da Hemobrás e os interesses privados. NÃO suscita conflito de interesse ao exercício de atividade particular:

A

Atuar provocando dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro.

B

Realizar negócio com pessoa jurídica ou física que tenha interesse em decisão individual do agente público vinculado à Hemobrás.

C

Realizar negócio que use informação, que não seja de conhecimento público, à qual o agente público tenha acesso em razão do cargo.

D

Praticar negócios em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe seu cônjuge ou parente, e que possa ser beneficiada pelo agente público.

E

Acumular cargo efetivo na Hemobrás é privativo de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e regulamentação das profissões.

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Q2424787

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Fiscal de Tributação |

Q2424787 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível superior de escolaridade para qualquer cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

B

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; aptidão física e mental.

C

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações financeiras particulares; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

D

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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