Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 20

Q3898497

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3898497 Direito Administrativo

É dever do Auxiliar de Serviços Gerais:

A

Executar apenas tarefas de limpeza

B

Trabalhar sem supervisão

C

Cumprir normas, horários e orientações superiores

D

Substituir outros servidores

E

Recusar ordens rotineiras

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Q3898407

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q3898407 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

B

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

C

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

D

O servidor somente responde se houver dolo.

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Q3898177

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898167

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898157

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898157 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898034

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3897880

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897880 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

B

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

C

O servidor somente responde se houver dolo.

D

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

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Q3897824

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Pedagogo |

Q3897824 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

B

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

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Q3897732

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897732 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

B

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

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Q3897674

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897674 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3897390

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |

Q3897390 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor somente responde se houver dolo.

B

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

C

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

D

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

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Q3897214

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897214 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3896944

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |

Q3896944 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3896720

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q3896720 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas funções, pode responder por diferentes tipos de responsabilidade quando causa prejuízo à Administração Pública. Quando o servidor, por ação ou omissão, com culpa ou dolo, provoca dano material ao patrimônio público, surge a obrigação de reparar esse prejuízo financeiramente. Esse tipo de responsabilidade é denominado:

A

Criminal.

B

Administrativa.

C

Disciplinar.

D

Civil.

E

Improbidade administrativa.

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Q3895821

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3895821 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

B

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

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Q3895652

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3895652 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

B

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

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Q3895609

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental Anos Iniciais - Núcleo Comum |

Q3895609 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

B

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

C

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

D

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

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Q3895608

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental Anos Iniciais - Núcleo Comum |

Q3895608 Direito Administrativo

No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade às instituições e compromisso com o interesse público. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei, observados o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.

B

O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.

C

O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.

D

O servidor responde apenas moralmente por seus atos.

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Q3895396

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895396 Direito Administrativo

Ana exerce o cargo público de enfermeira em hospital federal e, simultaneamente, ocupa o cargo de professora em universidade estadual, ambos regularmente providos mediante concurso público. A soma das jornadas semanais dos dois vínculos ultrapassa sessenta horas e, além disso, a soma das remunerações percebidas excede o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A acumulação é ilícita, pois a Constituição Federal somente autoriza a acumulação de cargos quando ambos os vínculos pertencem à área da saúde.

B

Na acumulação lícita, o servidor não poderá perceber remuneração total superior ao teto constitucional, devendo ser considerado o somatório dos ganhos dos cargos acumulados.

C

A acumulação é vedada, pois a jornada semanal superior a sessenta horas viola o limite máximo previsto na legislação infraconstitucional, ainda que haja compatibilidade de horários.

D

A acumulação é constitucionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando limite máximo de sessenta horas semanais, cuja aferição compete à Administração Pública.

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Q3895390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895390 Direito Administrativo

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato, foi nomeada para exercer cargo em comissão, sendo posteriormente exonerada após comunicar à Administração que estava grávida. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Luísa não possui direito à licença-maternidade nem à estabilidade provisória, em razão da natureza precária do contrato por prazo determinado.

B

Luísa possui direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, diante da inexistência de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

Luísa possui direito à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois a contratação por prazo determinado impede a garantia de permanência no serviço público.

D

Luísa possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que tenha sido contratada por prazo determinado ou tenha ocupado cargo em comissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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