Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:
1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2. recusar fé a documentos públicos.
3. proceder de forma desidiosa.
4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):
A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Josias é servidor público lotado na Secretaria de Educação do Município de Passatempo. Nas últimas eleições, candidatou-se ao cargo de Vereador e venceu em terceiro lugar. Na mesma eleição, seu amigo, Fonseca, também servidor público, lotado como médico-obstetra do hospital público local, também concorreu e venceu para o cargo de Prefeito Municipal. De acordo com a legislação aplicável e considerando a situação narrada, assinale a alternativa:
Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:
Depois de analisar o texto abaixo, escolha a alternativa cujos números preenchem de forma correta e pela ordem as lacunas indicadas no texto:
É preciso entender que vitaliciedade e estabilidade são coisas diferentes. No serviço público, a estabilidade implica na decorrência de ___ anos de exercício da função, enquanto que o prazo para vitaliciedade é de ___ anos.
A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal (1988). Seu maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções. Dentre as condições estipuladas para a obtenção dessa estabilidade no serviço público, é incorreto mencionar:
Acerca dos deveres que competem aos servidores públicos, assinale a alternativa que não descreve um desses deveres:
De acordo com o art. 41, da Constituição Federal (1988), lei maior de nosso País, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públicos só alcança estabilidade
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, por mais de ___________ dias consecutivos, incluídos sábados, domingos, feriados ou descansos semanais remunerados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Para muitos estudiosos da Administração Pública, a razão de existir do Estado é a prestação de serviços para a população.
À vista disso, os servidores públicos civis, com base na Lei n º 8.112/90, devem tratar:
Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observados os seguintes fatores, à luz da Lei n º 8.112/90:
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
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