Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 187

Q4263086

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263086 Direito Administrativo

Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

1 ano.

E

10 anos.

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Q4263085

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263085 Direito Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.

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Q4263083

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263083 Direito Administrativo

Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:

A

no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.

B

o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.

C

durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.

D

na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo

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Q4263082

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263082 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

A

A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.

B

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.

D

O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q4263067

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263067 Direito Administrativo

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

A

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

B

a advertência escrita é a única penalidade cabível para o caso de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

C

não é possível aplicar a penalidade de demissão em caso de revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

a demissão ou a destituição de cargo em comissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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Q4263064

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, ao servidor em estágio probatório NÃO poderá ser concedida a licença:

A

para o serviço militar.

B

para atividade política.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para tratar de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro.

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Q4262748

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a posse é ato personalíssimo e não poderá ser realizada mediante procuração.

B

o servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de decisão condenatória por crime contra a administração pública transitada em julgado.

C

a avaliação do estágio probatório será realizada, anualmente, pela chefia imediata, que ao final decidirá pela permanência ou desligamento do servidor.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4248925

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFJ Provas: IV - UFG - 2022 - UFJ - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFJ - Técnico em Enfermagem |

Q4248925 Direito Administrativo

A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo:

A

ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

B

ocorre, por exemplo, como consequência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

C

não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

D

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

E

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

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Q4248924

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFJ Provas: IV - UFG - 2022 - UFJ - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFJ - Técnico em Enfermagem |

Q4248924 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de:

A

suspensão de até 30 dias.

B

multa.

C

suspensão de até 15 dias.

D

demissão.

E

advertência.

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Q4216800

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216800 Direito Administrativo

No serviço público federal, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de:

A

05 (cinco) dias.

B

07 (sete) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q4200037

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração |

Q4200037 Direito Administrativo

Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor

A

as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais.

C

as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.

D

as indenizações, as comissões e o auxílio transporte.

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Q4200006

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200006 Direito Administrativo

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cumprir, em regra, as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q4200005

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200005 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o provimento de cargo público ocorre mediante:

A

ascensão.

B

nomeação.

C

transferência.

D

adaptação.

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Q4200004

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200004 Direito Administrativo

De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:

A

gozar de direitos políticos.

B

apresentar boa compleição física.

C

ter idade mínima de dezesseis anos.

D

pertencer a uma família de origem brasileira.

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Q4171077

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171077 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

A inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidor sanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.

B

A reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena de suspensão.

C

São caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.

D

Na aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.

E

O servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.

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Q4171076

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171076 Direito Administrativo

Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:

A

Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas de natureza permanente dispostas em lei.

B

Proventos é a retribuição pecuniária paga ao servidor inativo ou aposentado em que não se admite nenhum tipo de desconto, sob nenhuma hipótese.

C

Vencimento e remuneração não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora e débito judicial de caráter alimentício.

D

Subsídios é retribuição pecuniária paga aos que exercem mandato eletivo, de forma parcelada, de acordo com o número de parcelas que a administração pública estabelecer.

E

As espécies de indenização da administração pública são três: auxílio moradia, diárias e transporte.

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Q4171075

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171075 Direito Administrativo

O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:

A

Sempre que o servidor público tomar posse e entrar em exercício em novo cargo efetivo, será submetido a estágio probatório, exceto se já estiver adquirido estabilidade em outro cargo.

B

Durante o estágio probatório, serão analisados 3 fatores: produtividade, assiduidade e conduta idónea.

C

Se o servidor da administração pública federal for reprovado em estágio probatório, sofrerá penalidade administrativa.

D

Servidor público em estágio probatório não tem direito a afastamento para missão no exterior.

E

Servidor público em estágio probatório que pedir licença por motivo de doença em pessoa da família, referido tempo de estágio probatório ficará suspenso durante a licença.

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Q4170888

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170888 Direito Administrativo

Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:

A

A instauração de processo administrativo disciplinar – PAD dá-se pela publicação de portaria de designação de comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação e culmina com a apresentação de relatório final conclusivo sobre a procedência ou não das acusações levantadas, a qual a autoridade julgadora deve acatar, mesmo sendo apresentadas as provas em contrário.

B

O servidor que estiver respondendo a um PAD só poderá ser exonerado “de ofício”.

C

O servidor investigado será temporariamente afastado pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, mesmo que ainda não concluído o processo, pois esse prazo é peremptório.

D

Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, portanto lhe é facultativo.

E

Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias, e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.

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Q4170887

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170887 Direito Administrativo

O servidor público faz jus a licenças por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Sobre as licenças por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:

A

A concessão de licença e suas prorrogações serão sempre precedidas por perícia médica oficial. Contudo, esta poderá ser dispensada se a licença for inferior a 15 dias, dentro de um ano, na forma definida em regulamento.

B

Durante o período da licença, é facultado ao servidor o exercício de atividade remunerada.

C

A licença, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida, por até 90 (noventa dias) consecutivos, ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar os 60 dias consecutivos, se mantida a remuneração, ou os 90 dias consecutivos, também mantendo-se a remuneração.

E

O tempo de licença não remunerada que exceder a trinta dias em um período de 12 meses não é contado para nenhum efeito.

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Q4170885

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170885 Direito Administrativo

No provimento derivado por reingresso, o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado. Sobre a modalidade de provimento derivado na forma reversão, é correto afirmar:

A

A reversão de ofício é o retorno do servidor aposentado por invalidez para ocupar outro cargo compatível com o seu novo estado.

B

A reversão a pedido ocorre quando o servidor aposentado compulsoriamente requer à administração o retorno ao cargo de origem.

C

A reversão de ofício é ato vinculado que só não será realizado caso o servidor tenha completado 70 anos.

D

Na reversão de ofício, mesmo não havendo cargo vago, o servidor ocupará o cargo de origem.

E

Na reversão a pedido, não há necessidade de serem preenchidos requisitos cumulativos para ser solicitada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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