Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 145

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475833 Direito Administrativo

Para a organização, o cargo é a base da aplicação das pessoas nas tarefas organizacionais. Já para a pessoa, o cargo constitui uma fonte de expectativas e de motivação na organização. No modelo clássico ou tradicional, os cargos são definidos a partir da divisão do trabalho, com uma rígida separação entre as atividades, de modo a propiciar maior eficiência. O resultado real descrito abaixo proveniente desse modelo, é a seguinte vantagem esperada ao se utilizar o modelo clássico:

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.

A rotatividade e o absenteísmo elevam os custos de recrutamento e seleção, além de elevar os custos de produção.

A

A administração tem controle absoluto sobre os trabalhadores.

B

Cargos simples permitem troca rápida e fácil de ocupantes.

C

Devido à mecanização, o ocupante não fica fisicamente cansado.

D

Cargos simples requerem pessoas com poucas habilidades e salários baixos.

E

A padronização facilita o controle e permite a supervisão mais ampla, com muitos subordinados.

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Q3475060

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475060 Direito Administrativo

Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.

C

As atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.

D

Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.

E

A promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.

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Q3475050

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475050 Direito Administrativo

Sobre o cargo público, é impertinente afirmar:

A

Cargos públicos são aqueles providos por servidores públicos para ocupar posições específicas no quadro funcional apenas das Instituições Públicas.

B

A remuneração dos cargos públicos é estabelecida por lei.

C

Os provimentos referentes aos cargos públicos são oriundos dos cofres públicos.

D

O cargo público equivale a uma função de competências e atribuições exercidas por pessoas devidamente habilitadas a partir da aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo.

E

No caso de um cargo comissionado no serviço público, exclui-se a necessidade de aprovação em concurso.

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Q3432948

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Auxiliar de Sepultamento |

Q3432948 Direito Administrativo

Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o Estatuto do Servidor de Águas Lindas de Goiás, são alguns dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as seguintes:

I. nacionalidade, exclusivamente, brasileira;
II. aprovação em Concurso Público;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V. aptidão física e mental.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374411

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEDF Prova: IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q3374411 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal, em face do princípio da especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Certo

Errado

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Q3256207

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q3256207 Direito Administrativo

São servidores públicos ocupantes de cargo efetivos:

A

Aqueles que ingressam na função em geral por meio de eleições e respondem pela alta direção política do Estado.

B

Aqueles que possuem vínculo contratual e trabalhista regido pela CLT.

C

Aqueles que possuem vínculo por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Aqueles que desempenham episodicamente funções públicas, não tendo vínculo permanente com o Estado.

E

Aqueles que ingressam por concurso público para ocupar cargos públicos, possuem vínculo estatutário e adquirirão estabilidade após aprovação no estágio probatório.

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Q3218186

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218186 Direito Administrativo

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

A

cinquenta por cento, por nascituro.

B

vinte por cento, por nascituro.

C

quarenta por cento, por nascituro.

D

trinta por cento, por nascituro.

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Q3218185

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218185 Direito Administrativo

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.
III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3218184

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218184 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

A

indiciação, defesa e relatório.

B

defesa, relatório e julgamento.

C

instauração, indiciação e relatório.

D

relatório, defesa e julgamento.

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Q3218183

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218183 Direito Administrativo

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.
III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3218182

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218182 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor:

A

transporte; diárias; ajuda de custo e auxílio-moradia.

B

ajuda de custo; auxílio-moradia; transporte e adicional de férias.

C

adicional noturno; diárias; auxílio-moradia e transporte.

D

gratificação natalina; auxílio-moradia; diárias e ajuda de custo.

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Q3218181

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218181 Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I O servidor cumprirá jornada de trabalho, devendo ser respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
II A Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge será concedida por prazo determinado e sem remuneração.
III O estágio probatório não ficará suspenso durante o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
IV Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3218180

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218180 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

A

dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

B

quinze por cento da remuneração, provento ou pensão.

C

doze por cento da remuneração, provento ou pensão.

D

vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.

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Q3218179

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218179 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. De acordo com a referida lei, EXCLUEM-SE do teto de remuneração, dentre outras,

A

a gratificação natalina, o adicional noturno e o adicional de férias.

B

o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

C

o adicional de férias, a gratificação por encargo de curso ou concurso e o adicional noturno.

D

a gratificação por encargo de curso ou concurso, o adicional pela prestação de serviço extraordinário e a gratificação natalina.

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Q3215780

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215780 Direito Administrativo

À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor público federal investido no mandato de deputado estadual

A

será afastado do cargo.

B

ficará no cargo, a seu pedido.

C

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará no cargo, a depender da compatibilidade de horário.

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Q3215779

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215779 Direito Administrativo

Um servidor foi afastado por motivo de prisão em flagrante, determinada pela autoridade competente. De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), enquanto perdurar essa prisão, a família do servidor deverá receber o benefício do auxílio-reclusão, no valor correspondente a

A

dois terços de sua remuneração.

B

metade de sua remuneração.

C

um terço de sua remuneração.

D

um quarto de sua remuneração.

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Q3215778

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215778 Direito Administrativo

Segundo as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá

A

trinta dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

B

vinte dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, aprovada a sua prorrogação por até dez dias, contadas da data da ciência pelo interessado.

C

quinze dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

D

dez dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, aprovada a sua prorrogação por até dez dias, contadas da data da ciência pelo interessado.

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Q3215777

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215777 Direito Administrativo

Um servidor público federal, reincidente em falta punível com advertência, sofreu a penalidade disciplinar de suspensão de nove dias. De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor poderá ser convertida em multa, na base de

A

cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor desobrigado a permanecer em serviço.

C

trinta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor desobrigado a permanecer em serviço

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3215776

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215776 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em portaria.
II. Reversão é uma das formas de provimento em cargos públicos.
III. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
IV. O Plano de Seguridade Social do servidor prevê os benefícios que podem ser concedidos ao dependente, dentre os quais, o salário-família.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3215775

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215775 Direito Administrativo

À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor fará jus à Licença Para Atividade Política a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de

A

três meses.

B

um mês.

C

dois meses.

D

quatro meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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