Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 134

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515272 Direito Administrativo

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

A

instaurada sindicância;

B

instaurada correição extraordinária;

C

requisitada a instauração de inquérito policial;

D

instaurado processo administrativo disciplinar;

E

repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q2514352

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514352 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Cíntia, Servidora Pública Federal com cargo efetivo no Ministério da Saúde, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Ambiental no IBAMA. Após decorridos 2 anos de efetivo exercício no IBAMA, Erica foi reprovada em avaliação de desempenho.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.

A

Cíntia poderá ser reintegrada ao Ministério da Saúde, caso seu antigo cargo esteja disponível.

B

A recondução de Cíntia ocorrerá independente de cargo anterior vago.

C

Para ocupar o cargo no IBAMA, Cíntia teve que comprovar, dentre outros, os requisitos: gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais.

D

Como Cíntia já adquiriu estabilidade, não poderá perder o cargo em nenhuma situação.

E

Cíntia será revertida ao cargo anterior e terá direito a ser ressarcida de todos as vantagens suspensas durante o afastamento no cargo no Ministério da Saúde.

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Q2514281

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514281 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O servidor público Winderson Nunes foi demitido do serviço público federal, após processo administrativo disciplinar e começou a fazer Stand Up para se sustentar e após observar que foi prejudicado com a decisão, decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão. Após os trâmites legais, Winderson conseguiu uma decisão favorável para voltar ao cargo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada

A

reinclusão

B

reintegração

C

recondução

D

revisão

E

Caducidade

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Q2514280

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514280 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Luiz Rezende foi aprovado em um concurso público federal, tomou posse e entrou em exercício nos prazos legais.

O referido servidor que é regido pela lei 8.112 de 1990 tem dúvidas sobre quais licenças são permitidas e proibidas durante o estágio probatório. O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para

A

Serviço militar

B

acompanhar cônjuge

C

tratar doença

D

Licença para tratar de interesse particular

E

atividade política

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Q2514274

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514274 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com esse mesmo dispositivo, uma vez estável, o servidor público só perderá o cargo:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, apenas.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto complementar, assegurada ampla defesa, apenas.

C

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa, apenas.

D

em virtude de sentença administrativa transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, apenas.

E

em virtude de sentença arbitral transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, apenas.

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Q2513748

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513748 Direito Administrativo

Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de investidura ou vínculo, é considerada agente público, ocupando mandato, cargo, emprego ou função pública.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Considerando o tema acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os servidores públicos são agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

B

os agentes honoríficos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração.

C

aos empregados públicos não se aplicam as regras comuns aplicáveis aos servidores públicos, porque são investidos em seus cargos por meio de eleição, delegação ou designação.

D

os agentes delegados são servidores celetistas, que recebem a incumbência de colaborar com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua notória capacidade profissional.

E

os agentes políticos são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

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Q2513555

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513555 Direito Administrativo

Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente, mediante vínculo jurídico com a Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o conceito de função pública.

A

Primeira fase para o ingresso no serviço público, a partir do qual o empregado ou servidor podem galgar postos mais altos na hierarquia dos órgãos públicos.

B

Cargo que corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento, que pode ser exercido por quem não é servidor público concursado.

C

Conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público que podem ser desempenhadas por agentes públicos, sejam eles servidores efetivos, temporários, comissionados ou ocupantes de cargos eletivos.

D

Credenciamento de um cargo público para permitir o exercício de cargos estruturais na organização política do país.

E

Definida por lei específica, consiste naquelas atividades que permitem e justificam a contratação temporária de pessoas sem a realização de concurso público.

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Q2513499

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513499 Direito Administrativo

A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que

A

pode existir estabilidade sem efetividade.

B

o servidor se torna automaticamente estável passados três anos de efetivo exercício do cargo.

C

a vitaliciedade decorre da estabilidade e só pode ser desconstituída mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

a recondução é consequência da estabilização do servidor público em seu cargo.

E

o servidor é considerado estável por ocasião de sua posse.

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Q2513260

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513260 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:
I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. II. Férias. III. Licença por convocação para o serviço militar.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Nos itens I, II e III.

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Q2513259

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513259 Direito Administrativo

Ao servidor público podem ser concedidas licenças, conforme estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. No que diz respeito às licenças prevista no Regime Jurídico, é correto afirmar que:

A

A licença para capacitação poderá ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com remuneração por até três meses, conforme dispuser regulamento da Prefeitura.

B

A licença para exercício de mandato classista será concedida ao servidor com remuneração.

C

A licença para participar de atividade política será sempre sem remuneração.

D

As licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratamento de saúde não poderão ser superiores a três meses para serem concedidas com remuneração.

E

A licença para capacitação poderá ser concedida para servidor em estágio probatório.

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Q2511398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511398 Direito Administrativo

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A

a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

B

a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

C

as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

D

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

E

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

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Q2507964

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507964 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.
Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.

Certo

Errado

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Q2507006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507006 Direito Administrativo

João foi aprovado em dois concursos públicos para preenchimento de vagas no cargo efetivo de professor universitário. Depois das nomeações, foi empossado e encontra-se em efetivo exercício nos dois cargos desde janeiro de 2021. Não há registro de incompatibilidade de horários.

Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a acumulação desses dois cargos de professor universitário, devendo João escolher em qual deles deve permanecer.

B

João não é estável, pois ainda não completou cinco anos de efetivo exercício nos cargos de professor universitário.

C

Cumprido o prazo para adquirir a estabilidade, João só perderá os cargos em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

O teto remuneratório constitucional incide sobre cada um dos vínculos de forma isolada e não sobre o somatório dos ganhos de João.

E

Desde que comprove tempo mínimo de efetivo exercício no cargo de professor universitário, João poderá ser beneficiado com a redução de cinco anos na idade para aposentadoria.

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Q2506981

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506981 Direito Administrativo

Os agentes são as pessoas que exercem alguma atividade estatal. Nesse sentido, NÃO se classificam como agentes os:

A

Políticos.

B

Administrativos.

C

Delegados.

D

Causídicos.

E

Honoríficos.

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Q2506759

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506759 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Certo

Errado

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Q2506757

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506757 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, em especial com relação à classificação, aos poderes, bem como ao cargo, ao emprego e à função pública, julgue o item.

Tanto os ministros de Estado quanto os detentores de mandado eletivo são considerados agentes políticos, mesmo que aqueles tenham sido nomeados pelo chefe do Poder Executivo

Certo

Errado

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Q2506708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |

Q2506708 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, em especial com relação à classificação, aos poderes, bem como ao cargo, ao emprego e à função pública, julgue o item.

O agente público poderá se abster, deliberadamente, de exercer as competências inerentes às suas funções, quando entender ser inconveniente ou contrário ao interesse público.

Certo

Errado

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Q2505580

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505580 Direito Administrativo

Acerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, vedadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2504619

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504619 Direito Administrativo

Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que:

A

O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração, mas tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.

B

A criação do cargo em comissão se destina apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos.

D

É facultado aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

E

A criação de cargos em comissão deve estar fundamentada na confiança mútua entre a autoridade nomeante e o servidor designado, sendo esta relação discernível na descrição das atribuições dos cargos.

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Q2504617

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504617 Direito Administrativo

“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”. O trecho refere-se ao(à):

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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