Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público
federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e
proteger o servidor contra eventuais abusos ou
arbitrariedades na administração pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos
servidores públicos federais não pode ser superior a 40
horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão
específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse
limite busca assegurar condições dignas de trabalho e
evitar sobrecarga excessiva nos servidores.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos
federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos
de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos,
totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa
medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao
serviço público e proporcionar momentos de descanso e
reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público federal
pode ser removido de ofício para outra localidade,
independentemente de sua concordância, desde que haja
motivo de interesse público devidamente justificado pela
administração. Essa medida visa a atender às
necessidades da administração pública e garantir a
eficiência na prestação dos serviços.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é vedada a
acumulação de cargos públicos, salvo nos casos
expressamente permitidos pela Constituição Federal,
como, por exemplo, dois cargos de professor ou um
cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa
restrição visa a evitar conflitos de interesse e garantir a
dedicação integral do servidor a uma única função
pública.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta dias e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Quais estão corretas?
I. Não contratual. II. A exoneração é ad nutum. III. Cargos acessíveis sem concurso público. IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O servidor público estável perderá o cargo somente nos seguintes casos:
Julgue o item a seguir.
O cargo público é estabelecido por meio de legislação
específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista,
dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro
lado, o emprego público segue as normas da CLT
(Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação
contratual dentro do contexto do serviço público. Em
contrapartida, a função pública é exercida por agentes
políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
envolvendo atividades ligadas à representação dos
interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa
distinção entre cargo, emprego e função pública é
fundamental para compreender a estrutura do serviço
público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos
servidores.
Julgue o item a seguir.
Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de
alguma forma, cuja atuação representa a manifestação
da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o
agente público é uma categoria específica dentro do
gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente
público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime
estatutário. O agente público é aquele que ocupa um
cargo público; já o servidor público pode ocupar um
cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores
públicos uma categoria de agentes públicos, eles são
classificados como agentes administrativos.
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