Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 120

Q3058393

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058393 Direito Administrativo

O concurso publico é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:

A

O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.

B

A aprovação em concurso publico gera ao candidato o direito adquirido a posse no cargo.

C

O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.

D

A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso publico como condição prévia.

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Q3058392

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3058392 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as diferenças entre esses regimes. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre o regime estatutário.

A

Tem natureza contratual.

B

Os servidores são selecionados por indicação.

C

Os servidores não se sujeitam a estágio probatório.

D

Os servidores adquirem estabilidade.

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Q3058067

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058067 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação fictícia:

Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em Florianópolis (SC). Havendo um excesso de procedimentos em Porto Alegre (RS), devido a diversas aposentadorias de servidores lá lotados, esse Ministério resolveu remover Ana, de ofício, no interesse da Administração, como reposição auxiliar da força de trabalho em Porto Alegre (RS).

Assinale a alternativa correta considerando a situação apresentada.

A

Ana pode recusar-se parcialmente a acatar a ordem, aceitando a mudança de lotação, mas escolhendo mudar-se para uma cidade que seja de seu interesse, caso opte por não mudar- -se para Porto Alegre (RS).

B

Ana pode recusar-se a acatar a ordem, caso mudar-se para Porto Alegre (RS) não seja sua vontade, permanecendo lotada em Florianópolis (SC).

C

O Ministério não tem o direito de remover Ana, ainda que seja do interesse da Administração Pública.

D

Ana é obrigada a acatar a ordem e mudar-se para Porto Alegre (RS), assumindo sua nova lotação.

E

Ana é obrigada a acatar a ordem e assumir sua lotação em Porto Alegre (RS), desde que receba do poder público os subsídios financeiros para a aquisição de moradia, transporte e alimentação na nova cidade.

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Q3058062

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058062 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas.

B

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito ao vale-transporte.

C

O funcionário ocupante de cargo em comissão tem pleno direito de receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando de sua exoneração.

D

Em caso de exoneração de um funcionário público em cargo comissionado, este tem direito à remuneração proporcional referente ao 13o salário e às férias acumuladas no período em exercício.

E

Apesar de não possuir direito de usufruir de licenças como o servidor público, o funcionário público em cargo comissionado usufrui de direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto do Servidor.

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Q3056614

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056614 Direito Administrativo

Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?

A

Penal, disciplinar e civil.

B

Civil, penal e administrativa.

C

Civil, administrativa e disciplinar.

D

Penal, disciplinar e administrativa.

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Q3054872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054872 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.

Certo

Errado

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Q3054643

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054643 Direito Administrativo

Considerando as várias formas de provimento de cargos, no que se refere ao servidor público. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é corretamente denominado como:

A

Readaptação

B

Recondução

C

Reintegração

D

Reversão

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Q3054607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054607 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Considere as seguintes assertivas sobre cargo, função e emprego públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Cargo público é sempre provido mediante concurso público, sendo um vínculo estatutário entre o servidor e a Administração, e suas atribuições são definidas por lei.
( ) Função pública, embora exija aprovação em concurso público, difere do cargo, pois pode ser exercida tanto por servidores estatutários quanto por empregados públicos, sendo um vínculo celetista.
( ) Emprego público, por sua vez, é regido pela CLT e pode ser ocupado por servidores públicos ou contratados temporários, não exigindo, em todos os casos, a realização de concurso público.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3054294

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3054294 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais anteriores, definiu um limite máximo para a remuneração de quaisquer agentes públicos: o teto remuneratório. Assim, o teto remuneratório geral aplicável a todas as esferas federativas é a remuneração dos:

A

Governadores.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Senadores.

D

Prefeitos.

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Q3053235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053235 Direito Administrativo

Avalie se os deveres do servidor público incluem:

I. Ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. Exercer com rapidez e perfeição suas atribuições, procurando resolver os problemas que surgem no setor em que atua, a fim de evitar danos para o usuário.

III. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3051723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051723 Direito Administrativo

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

A

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

B

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

D

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3050766

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050766 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3050765

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050765 Direito Administrativo

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos:

A

há interesse da administração.

B

haverá maior grau de responsabilidade.

C

os vencimentos recebidos serão mais altos.

D

é requerido outro nível de escolaridade ou especialidade.

E

as atividades a serem exercidas envolvem maior complexidade.

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Q3050764

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050764 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o.

A

Disciplina.

B

Produtividade.

C

Responsabilidade.

D

Capacidade de iniciativa.

E

Capacidade de resolver problemas.

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Q3050400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050400 Direito Administrativo

Analise as três formas de contratação de funcionários relacionadas a seguir, por uma empresa pública:

I. Através de prévia aprovação em concurso público. II. Para ocupação de um cargo de livre nomeação e destituição. III. Para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

São considerados servidores públicos aqueles que foram contratados sob a forma constante do(s) item(ens)

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3049727

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049727 Direito Administrativo

A respeito das licenças previstas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida licença à servidora gestante por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração

B

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Essa licença será concedida com base em perícia oficial

C

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de licença

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas hora s de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora

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Q3049726

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049726 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

O servidor estável poderá ser demitido por decisão da chefia imediata, independentemente de processo administrativo, desde que haja justificativa escrita

C

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sendo vedada a prorrogação

D

A acumulação lícita de cargos independe de comprovação da compatibilidade de horários

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Q3049721

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049721 Direito Administrativo

Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departamento, determina a instauração de processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.112/90.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem discricionariedade para decidir sobre a apuração da irregularidade

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração a qualquer tempo, necessariamente mediante processo administrativo disciplinar

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

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Q3048715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048715 Direito Administrativo

Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.

A

Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.

B

Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.

C

Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

D

Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

E

Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

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Q3048011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048011 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

B

É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.

C

Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.

D

É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

E

É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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